Procedimento Comum Cível 0008643-45.2016.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008643-45.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:00

Publicação

15/07/2025, 23:14

Publicação

15/07/2025, 13:14

Publicação

15/07/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0008643-45.2016.4.01.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) AUTOR: BEATRIZ MAIA VELLOSO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 08/06/2025 - APELAÇÃO

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:25

Expedida/certificada

11/07/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:43

Publicação

13/06/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0008643-45.2016.4.01.3807/MG AUTOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) AUTOR: BEATRIZ MAIA VELLOSO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes para, além de acrescentar a fundamentação supra na sentença, modificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a pagar aos requerentes as diferenças referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social ? GDASS, que deve ser calculada: a) em 60% do valor máximo, no período de 11/12/2003 a 28/02/2007 (data da edição da MP n. 359/2007 convertida na Lei n. 11.501/2007) e b) em 80 pontos, no período de 01/03/2007 até 28/10/2009 (data do primeiro ciclo de avaliação regulamentada pelo Decreto n. 6.493/2008, observados os respectivos níveis e classes até expedição da Portaria/INSS/DIRBEN nº 29, de 28/10/2009), decotando-se os valores já pagos na via administrativa. A correção monetária e os juros moratórios observam os critérios fixados no item respectivo da fundamentação. A sucessora BEATRIZ MAIA VELLOSO receberá 1/7 (um sétimo) do que caberia a servidora Maria Dirce Maia. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Fica a sentença mantida quanto ao mais.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:04

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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