Execução Fiscal 1000475-83.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000475-83.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/06/2023, 16:30

Documento (Certidão)

20/06/2023, 16:29

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:02

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:03

Publicação

17/04/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000475-83.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: HR TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de HR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 11.290.206/0001-10, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente (ANTT) noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito (id 1308470365). Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro). (assinado digitalmente) GUILHERME BARCELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 18:50

Expedida/Certificada

13/04/2023, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 17:43

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 15:47

Decurso de Prazo

20/12/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 11:02

Documento (Certidão)

17/11/2022, 10:14

Mandado (entregue ao destinatário)

16/11/2022, 16:15