Execução de Título Extrajudicial 1005762-41.2022.4.01.3816 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1005762-41.2022.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005762-41.2022.4.01.3816. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ATACADAO SACOLA CHEIA LTDA, WILLIAM WAGNER CUNHA, ELLEN PAULA ARAUJO VIEIRA CUNHA DECISÃO I. Intimem-se os executados sobre os bloqueios do SISBAJUD. Decorrido o prazo, deverá ser proferido despacho com força de alvará para fins de levantamento. II. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a restrição de veículos, via RENAJUD, mediante juntada, pelo exequente, no prazo de 5 dias, de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade) ou de outro mecanismo de busca que disponha a exequente, a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Sendo frutífera a diligência acima e requerido pelo exequente expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Nos casos em que tenha havido restrição de transferência de veículo via sistema Renajud, caso o Oficial de Justiça não encontre o veículo na posse do executado e ele não saiba informar sua localização, determino a restrição de circulação via sistema Renajud. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 dias indicar bens a penhora. Decorrido o prazo retro sem indicação de bens ou, se requerido pelo exequente a SUSPENSÃO PARA DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS (oficiar à cartórios, Juntas Comerciais, diligenciar administrativamente, etc.), suspendo a presente execução, com base no art. 921, III, §§ 1º e 2º, pelo prazo de até 1 ano. Após o anuênio, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo sem baixa na distribuição, ressaltando, por oportuno, que, mesmo após o arquivamento deste caderno processual, poderá a parte exequente, observado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/15), requerer o regular prosseguimento do feito com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Defiro desde já eventual pedido de suspensão em razão de parcelamento. Decorrido o prazo do parcelamento, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, até ulterior provocação do exequente. Cabe ressaltar que compete ao(à) exequente acompanhar o cumprimento do parcelamento, provocando este juízo em caso de inadimplemento ou quitação da dívida. III. Indefiro o requerimento de uso do sistema INFOJUD, uma vez que o deferimento dessa medida implica no afastamento do sigilo fiscal do contribuinte, o qual é garantido constitucionalmente. De mais a mais, não há razão para o requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois a sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. O CNIB foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária). Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada com cautela. Anoto que os créditos em discussão não têm natureza tributária. Neste caso, o fato de o crédito pretendido pela exequente possuir natureza eminentemente civil, impede a aplicação da norma contida no citado art. 185-A do CTN, uma vez que o dispositivo em comento somente se aplica às execuções fiscais de dívida ativa tributária. Com efeito, inexiste previsão normativa de utilização da CNIB - regulada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - para casos como o dos autos, razão pela qual indefiro o pedido. Teófilo Otoni (MG), data registrada pelo sistema no rodapé. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

14/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)