Procedimento Comum Cível 6004117-89.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004117-89.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004117-89.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JOAO ALVES FILHO ADVOGADO(A): MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) ADVOGADO(A): RICARDO MARQUES BESSA (OAB MG221480) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – JOÃO ALVES FILHO, qualificado na inicial, via de advogado constituído, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, buscando, logo em antecipação de tutela, a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (1º-08-2009), obedecido o prazo prescricional. Para tanto, aduz: a) no ano de 1996, sofreu acidente de trabalho, diagnosticado com fraturas vertebrais; b) em 2008, diante das sequelas, realizou novo exame, resultando hérnia discal, quando foi concedido auxílio-doença, no período compreendido entre 29-10-2008 a 31-07-2009; c) atualmente, sente dor lombar derivada das sequelas irreversíveis, resultando limitações tanto no seu trabalho quanto em sua vida cotidiana; d) possui direito à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Com a inicial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Versando a espécie pleito de concessão de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral, o processamento e julgamento escapa à filtragem do juízo federal, nos termos da Constituição Federal, art. 109, inciso I e Súmulas 501/STF e 15/STJ. Neste cenário, impõe-se o curso da ação na Comarca Estadual de Conquista/MG, local onde reside o autor. E ao juiz é dado proceder à declinação de ofício, por se tratar de competência absoluta (ratione materiae). Daí se impor a remessa da espécie à Vara Única da Comarca de Conquista/MG, para os fins de direito. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, declina-se da competência e se determina a remessa dos autos à Justiça Estadual de Conquista/MG, para distribuição, com as nossas homenagens. Baixas, anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Uberaba (MG), 21 de maio de 2025 Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

30/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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