Recurso Inominado Cível 6002434-93.2025.4.06.3809 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6002434-93.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002434-93.2025.4.06.3809/MG REQUERENTE: JOSEMAR ANDRELUCE ROCHA ADVOGADO(A): ITALA AMANDA DE SOUZA (OAB MG192741) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, promovo o seguinte andamento: Abra-se vista à parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação. Apresentados os cálculos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) devido(s), dando-se vista às partes. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo autorizado, nos termos da portaria supracitada. o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s). Disponibilizado(s) para saque, abra-se vista à(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente.

12/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

11/06/2026, 01:09

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:39

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002434-93.2025.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: JOSEMAR ANDRELUCE ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALA AMANDA DE SOUZA (OAB MG192741) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:02

Publicação

04/05/2026, 03:07

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002434-93.2025.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOSEMAR ANDRELUCE ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALA AMANDA DE SOUZA (OAB MG192741) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 01:16

Expedida/certificada

29/04/2026, 01:16

Documento (Acórdão)

24/04/2026, 16:57

Sentença confirmada

24/04/2026, 15:31

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002434-93.2025.4.06.3809/MG AUTOR: JOSEMAR ANDRELUCE ROCHA ADVOGADO(A): ITALA AMANDA DE SOUZA (OAB MG192741) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR O INSS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor, com base nas regras anteriores à EC 103/2019; b) CONDENAR O INSS a revisar o benefício do autor diante da nova RMI, com o pagamento das diferenças desde a data da concessão da aposentadoria, conforme for apurado em cumprimento de sentença, sendo que os juros de mora devem ser aplicados conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação pelas Leis n. 11.960/09 e n. 12.703/12 e a correção monetária pelo INPC. A partir de dezembro/2021, mês de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada somente a Taxa SELIC até a expedição do(s) requisitório(s). Tal regra deverá ser observada mesmo depois da EC 136/2025, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância à Nota Tecnica CJF n.2/2025. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação. Apresentados os cálculos, expeça-se o requisitório devido, dando-se vista às partes. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s). Disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002434-93.2025.4.06.3809/MG AUTOR: JOSEMAR ANDRELUCE ROCHA ADVOGADO(A): ITALA AMANDA DE SOUZA (OAB MG192741) DESPACHO/DECISÃO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. João Lúcio Soares Júnior, CRM 78874/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf. - poderão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal / Substituto assinante

16/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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