Execução Fiscal 0037298-97.2006.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0037298-97.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0037298-97.2006.4.01.3800/MG EXECUTADO: CORPORACAO DE MEDICOS CATOLICOS ADVOGADO(A): RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583) EXECUTADO: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA ADVOGADO(A): MIRELLA VARGAS LORENTZ (OAB MG151097) ADVOGADO(A): ROBERTO OTTO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG099175) DESPACHO/DECISÃO A presente execução fiscal foi ajuizada originalmente pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de agente arrecadador do FGTS e representante da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 8.844/1994 e do convênio PGFN/CEF, tendo posteriormente sido substituída pela União (Fazenda Nacional) como exequente. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS – FHSFA (evento 89, VOL2, Páginas 204/238), na qual sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser sucessora da executada originária CORPORAÇÃO DE MÉDICOS CATÓLICOS – HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS. A excipiente aduz que a execução fiscal teve início em 2006 e que a FHSFA foi consituída em julho de 2010. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos para responsabilizá-la, mediante redirecionamento da execução, teria prescrito em 2015. Aliado a isso, os créditos de FGTS dos presentes autos já estariam prescritos. Diante destas considerações e, ainda, considerando que a inclusão no polo passivo somente ocorreu em 2019, a pretensão da exequente estaria prescrita. A excipiente defende que as verbas de sua titularidade são impenhoráveis por se tratarem de repasses públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Alega, ainda, que a fundação é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como entidade beneficente de assistência social, e que não houve qualquer transferência de bens, contratos, funcionários ou clientela da antiga entidade para a atual, razão pela qual não há sucessão empresarial nem grupo econômico de fato. Postula, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita, por ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atua exclusivamente com repasses públicos do SUS, não possuindo receitas próprias. Por fim, requer o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil para demonstrar a inexistência de sucessão empresarial e a origem pública de suas receitas. A CEF, anterior exequente no feito, apresentou impugnação (evento 89, VOL3, Páginas 185/195), na qual defende o não conhecimento da exceção, sob o argumento de que a matéria alegada somente deveria ser apresentada em sede de embargos à execução. Ademais, alega que há elementos consistentes de sucessão empresarial e de grupo econômico de fato entre a CORPORAÇÃO DE MÉDICOS CATÓLICOS e a FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS – FHSFA, em razão da continuidade das atividades hospitalares, da utilização da mesma estrutura física e operacional, do mesmo endereço, corpo clínico e gestor, e da manutenção do nome fantasia “Hospital São Francisco de Assis”. Sustenta que a impenhorabilidade alegada é apenas relativa, podendo ser afastada quando comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as entidades. Aponta, ainda, que a própria Fundação teria admitido, em outro processo, que um de seus objetivos era viabilizar o pagamento do passivo da Corporação. A CEF defende, também, que a alegação da FHSFA de que houve um arrendamento de bens não é plausível, pois a Fundação assumiu os créditos oriundos de convênios, que antes eram da Corporação. Por fim, reitera que a prescrição não ocorreu com base na modulação do prazo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para débitos de FGTS, que seria de cinco anos a partir de 13/11/2014, e o pedido de inclusão da FHSFA foi feito antes de 12/11/2019. É o relatório. Decido. Do redirecionamento da execução à FHSFA Verifica-se que o redirecionamento da execução, com a inclusão da FHSFA no polo passivo da demanda, se deu em 15/02/2019 (Evento 89, vol. 02, f. 195). Assim, não se mostra cabível a rediscussão de decisão passível de recurso próprio, cuja preclusão já se operou por meio de exceção de pré-executividade. Da prescrição No que se refere à alegação de que os créditos de FGTS já estariam prescritos, a questão já foi amplamente debatida na jurisprudência. A tese da prescrição trintenária para as contribuições ao FGTS foi superada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, fixou a prescrição quinquenal para a cobrança do FGTS. No entanto, para os débitos já constituídos, como os dos presentes autos, a modulação dos efeitos da decisão estabeleceu que o prazo de cinco anos passaria a fluir a partir de 13/11/2014, o que significa que o prazo prescricional para os créditos em questão se encerraria em 13/11/2019. Como o pedido de inclusão da FHSFA no polo passivo ocorreu antes desta data, a pretensão de cobrança e de redirecionamento não foi atingida pela prescrição (evento 89, VOL2, Páginas 177/178 e 195). De se ressaltar, ademais, que houve citação válida da devedora original (Corporação de Médicos Católicos) em 26/01/2007 (evento 89, VOL2, Página 28). Da impenhorabilidade das verbas advindas do SUS e do pedido de produção de prova pericial contábil A questão relativa à impenhorabilidade e o correlato desbloqueio das verbas advindas do Sistema Único de Saúde (SUS) restou prejudicada, tendo em vista decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n. 6004304-57.2025.4.06.0000/MG, que determinou o desbloqueio do numerário constrito, ao argumento de que “o bloqueio de valores via Sisbajud, quando determinado antes da análise de impugnação pendente, viola o devido processo legal e o contraditório” (evento 26, ACOR2). Prejudicada também a questão relativa ao pedido realização de perícia contábil, já que a finalidade da prova seria fundamentar eventual deferimento de desbloqueio. Conclusão Rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS – FHSFA (evento 89, VOL2, Páginas 204/238), reconhecendo a legitimidade passiva da entidade e sua manutenção no polo passivo da presente execução fiscal. Julgo prejudicados os pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas advindas do SUS e de produção de prova pericial contábil, decididos no bojo do Agravo de Instrumento n. 6004304-57.2025.4.06.0000/MG. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, ressaltando que o incidente não enseja custas ou honorários advocatícios. Determino o prosseguimento regular da execução, com a manutenção da FHSFA no polo passivo, e ciência à União. Intimem-se. Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

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