Procedimento Comum Cível 6002927-70.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002927-70.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002927-70.2025.4.06.3809/MG AUTOR: BRENDHA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A): JAQUELINE MENDES PEREIRA (OAB MG137817) RÉU: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora. CONDENO-A ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pela variação da taxa SELIC. Fica a condenação suspensa, ante a assistência judiciária deferida. Pelo mesmo motivo, não há custas judiciais remanescentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:01

Publicação

22/01/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002927-70.2025.4.06.3809/MG AUTOR: BRENDHA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A): JAQUELINE MENDES PEREIRA (OAB MG137817) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das petições de vento 64 e 65 quanto a " renúncia ao direito em que se funda a ação." Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 11:28

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:16

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:20

Publicação

12/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002927-70.2025.4.06.3809/MG RÉU: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora no Evento 56, na qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, abra-se vista à parte ré para manifestação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002927-70.2025.4.06.3809/MG AUTOR: BRENDHA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A): JAQUELINE MENDES PEREIRA (OAB MG137817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Brendha Figueiredo da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Caixa Econômica Federal e Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas – FETA, mantenedora da UNIFENAS. A autora alegou ser estudante de medicina, beneficiária do FIES, e sustentou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do curso sem o financiamento, motivo pelo qual pugnou, ab initio, pela concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Aduziu que, após ser contemplada pelo FIES no curso de Medicina da UNIFENAS-BH no semestre de 2024.2, buscou, para o semestre de 2025.1, a transferência do financiamento para o campus Alfenas, mais próximo de sua residência, mantendo o curso de origem e a mesma mantenedora. Informou que, ao tentar realizar a transferência pelo sistema informatizado do FIES (SIFES), o procedimento foi indeferido sob a justificativa de que sua média do ENEM seria inferior à do último candidato pré-selecionado no curso de destino, critério este que, segundo a autora, não encontra respaldo contratual ou legal para aditamentos de transferência, especialmente quando já há vínculo ativo e o financiamento foi previamente concedido. A autora destacou que a cláusula 13ª do contrato de financiamento não exige tal requisito para a transferência, e que a legislação e portarias normativas do MEC apenas preveem a comparação da média do ENEM com a do último aluno do processo seletivo, considerando todas as chamadas, e não apenas a primeira. Sustentou que a conduta das rés viola o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e que decisões judiciais já reconheceram o direito à transferência do FIES mesmo diante de indeferimentos administrativos baseados em critérios desproporcionais. Aduziu ainda que a negativa de transferência acarreta prejuízo irreparável, pois a distância entre sua residência e o campus atual ultrapassa 500 km, dificultando sua permanência no curso e agravando seu quadro de saúde, além de comprometer seu direito fundamental à educação. Ressaltou que a mudança de campus não altera a mantenedora da IES, não impactando a instituição, mas sendo fundamental para a autora, que poderá contar com transporte público gratuito e apoio familiar. No tocante ao direito, a autora sustentou que tanto o contrato do FIES quanto a legislação aplicável garantem a possibilidade de transferência sem a exigência de nota mínima, desde que cumpridas as demais condições contratuais, o que afirmou ter ocorrido. Invocou ainda o princípio do pacta sunt servanda, a primazia do direito à educação e a finalidade social do programa, citando precedentes do STJ e de tribunais federais que asseguraram a transferência do financiamento mesmo diante de requerimentos administrativos intempestivos ou indeferidos. Diante do exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a imediata transferência do financiamento estudantil para o campus Alfenas da IES requerida, com o aditamento para o semestre de 2025.1 e seguintes, e o repasse das mensalidades correspondentes. Subsidiariamente, requereu autorização para frequentar as aulas sem o pagamento das mensalidades até ulterior deliberação, caso a liminar não seja concedida de plano. Ao final, pediu a confirmação da tutela em sentença, a intimação das rés para manifestação e a citação das pessoas jurídicas de direito público vinculadas, atribuindo à causa o valor de R$ 12.936,89, correspondente a uma mensalidade do curso de medicina para fins fiscais. É o breve relatório. Decido. Para concessão da medida requerida é necessário comprovar, em princípio, o preenchimento simultâneo de dois requisitos: o risco de prejuízo irreparável caso tenha que aguardar o desfecho da lide e a prova inequívoca do alegado, a lhe conferir verossimilhança. O ponto central da controvérsia é verificar qual chamada do processo seletivo deve ser considerada como parâmetro: se apenas a primeira chamada ou todas as chamadas subsequentes do processo seletivo. Em juízo liminar, verifico não haver até o momento prova inequívoca a justificar o atendimento do pedido de antecipação da tutela. Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, considerando que tais recursos são limitados, e devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Nesse sentido, inclusive, foi pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES. Cite-se trecho do voto: “8. Além disso, é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso.” Apesar de a Resolução nº 35/2019, em sua redação, não especificar expressamente qual chamada deve ser utilizada, e apenas mencionar o “último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente”, entendo que a adoção da primeira chamada pelo MEC é razoável como critério escolhido de nota de corte para seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Com efeito, a aplicação dessa regra visa garantir a isonomia entre os candidatos, evitando que estudantes ingressem em cursos mais concorridos por meio de transferência, com notas inferiores àquelas exigidas dos candidatos que concorreram diretamente às vagas do FIES naquele curso. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Citem-se. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação às contestações, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, informe se pretende produzir provas, especificando-as, se for o caso. Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, especificar outras provas que pretenda produzir. Publique-se. Intime-se. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG 1 - "Art. 2º-A A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. " (NR)

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Confirmada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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