Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000349-02.2023.4.06.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000349-02.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000349-02.2023.4.06.3807. AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LAZARO DONIZET RABELO O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO:1000349-02.2023.4.06.3807 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: LAZARO DONIZET RABELO FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícia tiverem, que, perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Montes Claros/MG, processam-se os autos da Ação Penal n. 1000349-02.2023.4.06.3807, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; e não tendo sido possível CITAR pessoalmente o RÉU LAZARO DONIZET RABELO, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 191.871.736-20 e portador do RG n. 1.717.806, que se encontra em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, CITANDO-O para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e para acompanhar a ação penal em todos os seus termos e atos, até sentença final. ADVERTÊNCIA: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (CPP, art. 366). SEDE DO JUÍZO: Av. Deputado Esteves Rodrigues, n. 852, Centro, Montes Claros/MG CEP 39.400-215. Telefone (38) 2101-8214 e (38) 2101-8200. E-mail: [email protected]. Este edital será publicado no Diário da Justiça Federal da Sexta Região (e-DJF6). (assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 1000349-02.2023.4.06.3807 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe

17/04/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(51)

legal