Procedimento do Juizado Especial Cível 6004603-96.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004603-96.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 08:32

Documento (Certidão)

03/10/2025, 08:32

Trânsito em julgado

03/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 22:11

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004603-96.2024.4.06.3806/MG AUTOR: BARBARA ISABEL DE BRITO COSTA ADVOGADO(A): MARISERGIO LUIZ DA CUNHA JUNIOR (OAB MG222319) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (por analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 17:36

Improcedência

08/09/2025, 17:36

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:27

Publicação

23/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004603-96.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: BARBARA ISABEL DE BRITO COSTA ADVOGADO(A): MARISERGIO LUIZ DA CUNHA JUNIOR (OAB MG222319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 20/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

22/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004603-96.2024.4.06.3806/MG AUTOR: BARBARA ISABEL DE BRITO COSTA ADVOGADO(A): MARISERGIO LUIZ DA CUNHA JUNIOR (OAB MG222319) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Dada a pertinência dos quesitos suplementares apresentados pela parte autora na manifestação evento 38, DOC1 e considerando que o perito permanece vinculado ao laudo para eventuais esclarecimentos, determino que seja intimado para que complemente o laudo, no prazo de 10 (dez) dias: 1. Quais testes ortopédicos foram efetivamente realizados durante o exame físico? 2. Qual o grau de mobilidade ativa e passiva da articulação comprometida (ombro direito), com indicação da amplitude verificada em cada movimento? 3. Quais movimentos específicos foram testados (abdução, flexão, extensão, rotação interna/externa, etc.) e qual foi o resultado de cada um deles? 4. Qual a justificativa técnica concreta para o afastamento do nexo causal entre a patologia apresentada (síndrome do manguito rotador, tendinopatia, cervicalgia) e a atividade profissional de servente escolar, que envolve sobrecarga física e movimentos repetitivos dos membros superiores? 5. Foi considerada a correlação entre as exigências físicas da função exercida e o desenvolvimento da doença da autora, à luz do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) ou de critérios clínico-ocupacionais reconhecidos? 6. Houve ou não, a seu ver, quadro de incapacidade laborativa entre a data do primeiro requerimento administrativo (agosto de 2024) e a data da perícia judicial (maio de 2025), ainda que de forma transitória? 7. Em sendo reconhecida eventual incapacidade temporária nesse intervalo, esta seria suficiente para ensejar a concessão de benefício por incapacidade durante aquele período? Apresentado o laudo complementar, dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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