Procedimento Comum Cível 6001999-41.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001999-41.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001999-41.2024.4.06.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MILENA ROSA RODRIGUES GUIMARAES (OAB PA030750) ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 10/06/2026 - LAUDO PERICIAL

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 21:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 23:00

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001999-41.2024.4.06.3814/MG AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o(a) perito(a) para apresentar laudo de perícia socioeconômica, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Na ocasião, intima-se também a parte autora para que tome ciência da iminência da visita a ser realizada, sendo dispensada a manifestação de ciência expressa no processo. 3. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, acerca do presente ato. 4. O nome do assistente social que realizará a visita social ficará registrado no espaço "Partes e Representantes"; no campo denominado "Perito".

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:39

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001999-41.2024.4.06.3814/MG AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação proposta por GILMAR DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o autor busca o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER. Inicialmente, cumpre mencionar que os períodos de 17/02/1995 a 30/04/1995; 04/12/1998 a 30/06/2003; 01/12/2003 a 31/12/2003; 01/01/2005 a 14/10/2007; 01/11/2015 a 10/08/2016; e 01/01/2017 a 05/09/2019 já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS como exercidos sob condições especiais, conforme demonstram os documentos anexados no evento 7, PROCADM4 e evento 39, OUT2. Assim, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento, como especial, dos períodos de 05/10/1992 a 15/02/1995; 01/05/1995 a 03/12/1998; 01/07/2003 a 30/11/2003; 01/01/2004 a 31/12/2004; 15/10/2007 a 31/07/2008; 01/12/2013 a 31/10/2015; e 11/08/2016 a 31/12/2016, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Registre-se, ainda, que a decisão proferida no evento 9, DESPADEC1, a qual havia indeferido a gratuidade da justiça, foi reformada pela decisão proferida no agravo de instrumento juntado no evento 30, DESPADEC1. A contestação foi apresentada no evento 35, CONTES1. Embora tenha sido realizada perícia médica no evento 57, LAUDOPERIC1, cumpre observar que o benefício pleiteado possui regulamentação própria, notadamente a Lei Complementar nº 142/2013 e a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, a qual disciplina, entre outros pontos, o item 4.d – Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total, que impõe critérios específicos para a avaliação da deficiência. Assim, determino o retorno dos autos ao perito médico judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos constantes do formulário padrão de avaliação para aposentadoria da pessoa com deficiência. Na sequência, considerando que a mencionada Portaria estabelece que a avaliação da deficiência deve ocorrer de forma conjunta, abrangendo aspectos médicos e sociais, mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Avaliação da Deficiência – IFBrA, cujo grau é apurado a partir da soma das pontuações de ambas as avaliações, determino a realização de perícia social. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Perícias, para a nomeação de assistente social, devendo a designação recair sobre profissional regularmente cadastrado para atuação no âmbito da assistência judiciária gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução-CJF 937/2025. A perícia social deverá ser realizada em conformidade com o formulário do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IFBrA), instituído pela Portaria Interministerial nº 1/2014, devendo o perito responder aos quesitos padronizados, bem como àqueles que, porventura, venham a ser apresentados pelas partes. Com a juntada do laudo social, intimem-se as partes, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 dias. Requisite-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. Ipatinga, data e assinatura infra.

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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