Procedimento Comum Cível 0016817-79.2007.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0016817-79.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0016817-79.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016817-79.2007.4.01.3800/MG APELANTE: DECIO GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CIRO MACHADO (OAB MG108170) ADVOGADO(A): HARLISON SCORTEGAGNI SOARES (OAB MG106865) APELANTE: LUCIO OTAVIO GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CIRO MACHADO (OAB MG108170) ADVOGADO(A): HARLISON SCORTEGAGNI SOARES (OAB MG106865) APELANTE: RICARDO GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CIRO MACHADO (OAB MG108170) ADVOGADO(A): HARLISON SCORTEGAGNI SOARES (OAB MG106865) APELANTE: GILSON GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A): CIRO MACHADO (OAB MG108170) ADVOGADO(A): HARLISON SCORTEGAGNI SOARES (OAB MG106865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a aplicação de expurgos inflacionários sobre valores depositados em caderneta de poupança. A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de transação, com base nos termos homologados pelo Supremo Tribunal Federal no Acordo Coletivo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), visando à extinção da presente demanda. Por petição protocolada em 16/06/2025 (evento 80, PED_HOMOLOG_ACORDO1) a parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pela CEF e requereu sua homologação, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia a conciliação como forma de pacificação social e redução da litigiosidade, nos termos do art. 3º, §2º. No caso, verifica-se que a proposta apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, estando ambas regularmente representadas por advogados constituídos e plenamente capazes para transigir. Diante disso, homologo o acordo celebrado para que produza seus regulares efeitos jurídicos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por consequência, declaro prejudicada a apelação interposta pelos autores, em razão da superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. Os atos necessários à execução do acordo deverão ser processados e acompanhados perante o juízo a quo. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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