—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000309-38.2024.4.06.3826/MG IMPETRANTE: BRECHO PEREIRA DO LAGO ADVOGADO(A): PAULO BARREIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG171544) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015, abro vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do retorno dos autos do TRF6, bem como para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.