Procedimento do Juizado Especial Cível 6039601-11.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6039601-11.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6039601-11.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Providencie a Secretaria Unificada o quanto necessário para pagamento dos honorários periciais, caso isso ainda não tenha sido feito. Sem custas e sem honorários (art. 55, da n° Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Intimem-se. Em caso de recurso inominado, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal, após o prazo para contrarrazões da parte contrária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 06:32

Publicação

03/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6039601-11.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO A parte autora insurge-se contra o laudo pericial (evento 17, LAUDOPERIC1), alegando que este não reflete seu real estado de saúde e pugnando pela realização de nova perícia com especialista em "Medicina do Trabalho". Indefiro o pedido. O perito nomeado por este juízo é médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, área diretamente relacionada à patologia discutida nos autos (fratura de fêmur). O laudo apresentado é minucioso e conclusivo, fundamentado em exame físico rigoroso que constatou a consolidação da fratura, alinhamento anatômico e ausência de sinais objetivos de incapacidade (como atrofia ou limitação de movimentos). Ressalte-se que a simples discordância da parte com a conclusão do expert ou o fato de o resultado ser desfavorável às suas pretensões não autoriza a repetição da prova. Conforme o art. 480 do CPC, a nova perícia só é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não ocorre no caso, visto que o perito enfrentou todos os pontos necessários, inclusive mencionando que o autor encontra-se trabalhando formalmente. Ademais, o médico ortopedista detém plena competência para avaliar a capacidade laboral em patologias de sua especialidade, sendo desnecessária a nomeação de médico do trabalho para este fim. Intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença, considerando que a instrução probatória encontra-se completa, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data de registro.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2026, 13:28

Mero expediente

01/03/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 17:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:40

Publicação

12/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 01:14

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6039601-11.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO A parte autora insurge-se contra o laudo pericial (evento 17, LAUDOPERIC1), alegando que este não reflete seu real estado de saúde e pugnando pela realização de nova perícia com especialista em "Medicina do Trabalho". Indefiro o pedido. O perito nomeado por este juízo é médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, área diretamente relacionada à patologia discutida nos autos (fratura de fêmur). O laudo apresentado é minucioso e conclusivo, fundamentado em exame físico rigoroso que constatou a consolidação da fratura, alinhamento anatômico e ausência de sinais objetivos de incapacidade (como atrofia ou limitação de movimentos). Ressalte-se que a simples discordância da parte com a conclusão do expert ou o fato de o resultado ser desfavorável às suas pretensões não autoriza a repetição da prova. Conforme o art. 480 do CPC, a nova perícia só é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não ocorre no caso, visto que o perito enfrentou todos os pontos necessários, inclusive mencionando que o autor encontra-se trabalhando formalmente. Ademais, o médico ortopedista detém plena competência para avaliar a capacidade laboral em patologias de sua especialidade, sendo desnecessária a nomeação de médico do trabalho para este fim. Intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença, considerando que a instrução probatória encontra-se completa, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data de registro.

02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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