Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005472-50.2024.4.06.3809 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005472-50.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:14

Publicação

31/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Vara Cível) Nº 6005472-50.2024.4.06.3809/MG REQUERENTE: ANTONIO JOSE JUNQUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:38

Paga

26/03/2026, 16:44

Por decisão judicial

21/03/2026, 02:24

Enviada ao Tribunal

20/03/2026, 09:37

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:25

Publicação

17/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (VARA CÍVEL) Nº 6005472-50.2024.4.06.3809/MG (originário: processo nº 00160263519964013400/) RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE: ANTONIO JOSE JUNQUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 13/03/2026 - Juntado(a)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 17:16

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 6005472-50.2024.4.06.3809/MG REQUERENTE: ANTONIO JOSE JUNQUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1190 (REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 20/06/2024), firmou a tese de que, na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja sujeito a pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, os efeitos da decisão foram modulados, de modo que a tese firmada somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. No caso dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença teve início em 11/11/2024, razão pela qual incide integralmente o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1190. Diante disso, revogo a parte dispositiva da decisão constante do evento 10, exclusivamente no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, conforme já determinado na referida decisão e ainda pendente de cumprimento, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte exequente. Para tanto, elabore-se o requisitório correspondente. Indefiro o pedido de expedição de RPV em favor do escritório Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados, uma vez que o reembolso das custas processuais deve ser feito à parte que figura como contribuinte no processo, ou seja, o autor. Eventuais acertos financeiros entre o patrono e seu cliente deverão ser tratados pelas vias próprias. Após a expedição da RPV, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para a devida autorização. Cumpridas as determinações e comprovado o depósito dos valores pelo TRF da 6ª Região, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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