Recurso Inominado Cível 6002358-58.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAtraso na Entrega do ImóvelRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Ituiutaba

Partes do Processo

ROBERTA APARECIDA DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ

OAB/MG 107259·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 08:56

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002358-58.2024.4.06.3824/MG AUTOR: ROBERTA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ (OAB MG107259) SENTENÇA Ante o exposto, e nos termos acima fundamentados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a parte ré: a) a indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. Sobre os valores relativos à compensação por danos morais incidirão juros de mora e correção monetária a partir do mês imediatamente posterior à publicação desta sentença, mediante a aplicação da taxa SELIC (art. 405 do Código Civil), eis que, conforme lançado na fundamentação, o valor fixado já considerou juros moratórios e correção monetária pretéritos.

30/05/2025, 00:00

Documentos

•30/05/2025, 00:00