Mandado de Segurança Cível 6001841-19.2025.4.06.3824 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001841-19.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001841-19.2025.4.06.3824/MG IMPETRANTE: LUCAS DE FREITAS DE ARAUJO ADVOGADO(A): VERUSKA MANDIM MORAIS ALMEIDA (OAB MG118061) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por LUCAS DE FREITAS DE ARAUJO (CPF: 10189536632) em face de ato reputado ilegal e abusivo alegadamente praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITUIUTABA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando "... para determinar à autoridade coatora que imediatamente reative o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 716.758.364-3 concedido ao Impetrante, com implantação e liberação imediata do pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da DER 12/09/2024, inclusive aquelas eventualmente retroativas à data de concessão, evitando-se dano irreparável à sua subsistência". De acordo com a versão dos fatos narrada na petição inicial:  O Impetrante, pessoa em situação de vulnerabilidade social e sem meios de prover sua própria subsistência, protocolizou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Após regular instrução do processo administrativo, com a apresentação de toda a documentação exigida, inclusive laudos médicos e perícias sociais que atestam a incapacidade para o trabalho e a condição de miserabilidade, o pedido foi expressamente deferido pelo INSS. O resultado favorável foi devidamente publicado nos sistemas da autarquia e comunicado ao requerente, demonstrando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício. Entretanto, de forma absolutamente surpreendente e injustificada, o benefício foi suspenso antes mesmo da emissão e pagamento da primeira parcela, sem qualquer ato formal que justificasse tal medida, tampouco houve a instauração de procedimento administrativo regular que assegurasse ao Impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa. O Impetrante, com o auxílio de seu procurador, buscou esclarecimentos junto à agência da Previdência Social e por meio da Central de Atendimento 135, sendo informado apenas de que o benefício constava como “suspenso”, sem que fosse apontado qualquer motivo, documento ou processo relacionado à suspensão. A ausência de transparência foi absoluta, frustrando qualquer tentativa de compreensão ou solução extrajudicial do caso. [...] A ausência de motivação e a negativa de acesso às informações relativas ao ato administrativo de suspensão violam os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, motivação, devido processo legal, ampla defesa, e acesso à informação, previstos nos artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 2º, 9º e 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diante desse cenário, não restou alternativa ao Impetrante senão buscar a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado de segurança, a fim de restabelecer seu direito líquido e certo à percepção do benefício, devidamente reconhecido pela própria autarquia previdenciária, e suspenso de forma arbitrária e ilegal. Acompanham a petição inicial procuração e documentos. Custas não recolhidas em virtude do requerimento do benefício da justiça gratuita.   É, no que sobreleva, o relatório.    II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de segurança é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX e LXX da CF/88) regido pela Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, aplicando a ele, subsidiariamente, as regras do Código Civil/2002 e do Código de Processo Civil/2015. Esse instrumento jurídico tem por finalidade proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Ademais, é uma ação que não comporta dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, já constar da inicial. Portanto caso haja necessidade de produzir provas para demonstrar o direito do impetrante, a petição inicial do mandado de segurança será indeferida (Art. 10 da Lei nº 12.016/2009) e a ação será julgada extinta sem resolução de mérito, por inadequação da via processual, nos termos do art. 485 CPC. De rito sumaríssimo especial, o mandado de segurança é ação civil constitucional que tramita de maneira célere. Assim, a concessão de tutela de urgência antecipada deve ser uma exceção, ou seja, apenas em relação aos casos que não podem aguardar o deslinde processual com o proferimento da sentença. Além disso, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).  No caso reputo necessária a oitiva da autoridade impetrada para elucidar o motivo da suspensão do benefício concedido (Evento 1, DECL11, Página 1) e se efetivamente está configurada a ilegalidade apontada, porquanto não há negativa formal nos autos nem a impetrante sabe precisar o motivo. III. CONCLUSÃO Assim, DIFIRO a análise do pedido de concessão da tutela provisória de urgência para o momento da sentença, após prestadas as informações. À Secretaria, promova a intimação da autoridade impetrada por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, bem como sua notificação para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, ficando ele intimado, desde logo, para se manifestar sobre o mérito do mandamus, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência, advertido que não haverá abertura de prazo posterior. Desnecessária a intimação do MPF, ante a ausência de interesse público primário, conforme diversas manifestações expedidas pelo órgão ministerial em casos análogos, sem prejuízo de posterior intimação da sentença, quando prolatada. Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. ITUIUTABA/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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