Procedimento Comum Cível 1000180-04.2022.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000180-04.2022.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000180-04.2022.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A): LUDMILA LUNA PEREIRA GONCALVES (OAB MG168535) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) EXEQUENTE: DEBORA LUCIA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A): LUDMILA LUNA PEREIRA GONCALVES (OAB MG168535) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 11/06/2026 - Juntado(a)

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:47

Confirmada

11/06/2026, 17:47

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 16:38

Confirmada

25/05/2026, 23:59

Publicação

19/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000180-04.2022.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A): LUDMILA LUNA PEREIRA GONCALVES (OAB MG168535) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) EXEQUENTE: DEBORA LUCIA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A): LUDMILA LUNA PEREIRA GONCALVES (OAB MG168535) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 15/05/2026 - Juntado(a)

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:01

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000180-04.2022.4.06.3822/MG EXEQUENTE: AMARILDO ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) ADVOGADO(A): LUDMILA LUNA PEREIRA GONCALVES (OAB MG168535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se estabeleceu controvérsia relevante acerca dos parâmetros de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença exarada no evento 75, acolhendo as conclusões da prova técnica judicial, julgou integralmente procedente o pedido do autor e determinou que o INSS concedesse a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de cessação do benefício anterior, fixada em 16/06/2022, mencionando expressamente a condição de Cardiopatia Grave como uma das causas da inaptidão permanente do segurado. Diante da controvérsia instaurada nos autos acerca da RMI e dos valores pretéritos devidos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (evento 115), a qual apresentou seus cálculos no evento 116. Subsequentemente, o INSS manifestou concordância com os novos cálculos da Contadoria (evento 126 - pet). Contudo, na manifestação protocolada sob evento 124 (IMPUGNA CALC) e Evento 127 (PET), o autor impugnou os cálculos, sustentando que, aplicando a regra do cálculo mais vantajoso (que o autor chama de recálculo com coeficiente de 80%) e considerando a possibilidade de descarte de contribuições de menor valor (artigo 26, § 6º, da EC 103/2019), o valor correto a ser considerado para a RMI seria de R$ 2.417,11 e não o valor de R$ 1.764,94 apurado pela Contadoria Judicial. Ato contínuo, requereu a designação de perícia técnica contábil para dirimir a controvérsia. Decido. O cerne da impugnação do autor (Eventos 124 e 127) é justamente a busca por este coeficiente superior (80%). A regra de cálculo da RMI para a aposentadoria por incapacidade permanente, cujo fato gerador tenha ocorrido após 13 de novembro de 2019 (data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019), é determinada pelos ditames do artigo 26 da mencionada Emenda. A RMI, em regra, corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples do salário de benefício, com o acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceda 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher. No caso, o tempo de contribuição total do autor, conforme o CNIS do evento 1, CNIS10 e o relatório de TC juntado pela própria Contadoria Judicial (evento 116, CALC4), na data da DIB (16/06/2022), totaliza 20 anos, 9 meses e 28 dias. Aplicando a regra do coeficiente de 60% mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (Art. 26, § 2º, II, da EC nº 103/2019), verifica-se que o exequente não possui anos completos de contribuição excedentes a 20 anos, para fins de aplicação do acréscimo de 2% por ano. Desta forma, o coeficiente de cálculo a ser aplicado é o mínimo legal de 60% (sessenta por cento), conforme apurado pela Contadoria. Assim, a interpretação do autor ao buscar a aplicação do coeficiente de 80% (Eventos 99 e 127) decorre de um erro de premissa sobre o seu tempo de contribuição. Nesse sentido, o pedido de perícia contábil, no contexto de uma controvérsia essencialmente de aplicação do direito ao cálculo, deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de designação de perícia contábil. Por todo o exposto, homologo os cálculos da Contadoria (evento 116). Preclusa esta decisão, expeça-se RPV. Publicação e registro na forma eletrônica. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

12/11/2025, 00:00

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