Procedimento do Juizado Especial Cível 1004378-02.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004378-02.2020.4.01.3820/MG AUTOR: VARDELIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A): ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG152132) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Conforme despacho no evento 200: Intimar o beneficiário(s) do depósito para informar os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF. Prazo: 10(dez) dias. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2025 Assinado digitalmente.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004378-02.2020.4.01.3820/MG AUTOR: VARDELIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A): ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG152132) DESPACHO/DECISÃO 1.()Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do () art 835 do CPC2015 / () art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2.()Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID_______. 3. () Defiro a substituição do bem penhorado a ID _ pelo bem indicado a ID. , nos termos do () art. 847-848 do CPC2015 / () art.15 da lei 6830/80. 4. () Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID_, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5.() Transfira-se o valor ___ no(s) banco(s)_ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6.() Desbloqueie-se o valor no(s) banco(s) __. 7.()Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8.() Reclassifiquem-se estes autos para a classe _. 8-A. () Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. () Intime-se, nos termos do () art. 535, CPC2015/ () art. 523, CPC2015. 9.() Recebo a impugnação () sem / () com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ()15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / () 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10.() Recebo os embargos () sem / () com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de () 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / () 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11.() Suspenda-se () o cumprimento da sentença / () a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento () ao cumprimento da sentença / () à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A.() Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________. 12. () Remetam-se os autos à Contadoria, para atualização da conta de ID, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. () Remetam-se os autos à Contadoria, para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID._, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. () Requisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 15.() Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID., restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A.() Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID.__, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. () Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID . 17. () Defiro a adjudicação do bem de ID , pois cumpridos os requisitos do () art. 876 do CPC2015 / () art. 24 da LEF. 18. () Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls _, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19.() Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ____, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. () Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.. 21. ( x) Considerando a juntada de comprovante de pagamento do valor remanescente pela CEF (evento 192), renove-se a intimação do(s) beneficiário(s) do depósito para informar os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF, indicando banco, tipo de conta, agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. () Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID. 22-A. () Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de , com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. . 22-B. () Verifica-se que a conta de depósito informada em ID não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. () Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A () Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. () Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a), os depósitos efetuados na conta nº_.Após, dê-se vista a(ao) , pelo prazo de cinco dias. 25. () Converta-se em renda do(a)_o depósito de ID. _, conforme requerido à ID. . Após, dê-se vista a(ao) _______, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 21. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:39

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:57

Ato ordinatório

01/07/2024, 13:51

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00