Execução de Título Extrajudicial 0000374-85.2019.4.01.3815 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000374-85.2019.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:22

Confirmada

28/05/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:42

Publicação

20/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0000374-85.2019.4.01.3815/MG EXECUTADO: NEI JOSE DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: VICENTE DE PAULA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: GERALDO BENIGNO MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de insurgência apresentada pelo executado Nei José de Assis Moreira contra a determinação de penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 17.030, perante o Ofício do 2° Registro de Imóveis de Barbacena/MG. O bem constrito consiste em um apartamento residencial de n. 101, com área construída de 225,68m² (duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados), situado na Avenida Rodrigo Silva n. 15, bairro do Campo, na cidade de Barbacena/MG, com uma vaga na garagem e respectiva fração ideal de terreno de 0,0180, integrante de um lote que mede ao todo 3.695,48m²: O executado busca a desconstituição do ato constritivo sob o argumento de que o referido imóvel seria destinado à sua moradia e à de sua entidade familiar, invocando a proteção legal conferida ao bem de família (Lei n. 8.009/90). Referido pedido encontra-se, por ora, prejudicado, tendo em vista a determinação de penhora e expropriação do mesmo imóvel nos autos de n. 0002798-08.2016.4.01.3815; determinação esta mantida em sede de agravo de instrumento (60062659620264060000): Este o quadro, até que a situação do imóvel seja resolvida nos autos de 0002798-08.2016.4.01.3815 (que veicula cobrança de crédito preferencial em relação ao destes autos), fica prejudicado qualquer pleito que lhe diga respeito. Intimem-se. Deverá a exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Despacho/Decisão proferido(a) em atendimento ao Despacho COGER 93/2026 (Processo SEI n. 0001746-39.2026.4.06.8001). São João del-Rei/MG, data da assinatura.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 01:06

Mero expediente

18/05/2026, 01:06

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:20

Mero expediente

27/02/2026, 21:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 11:59

Documento (Certidão)

25/07/2025, 11:57

Comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:54

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0000374-85.2019.4.01.3815/MG EXECUTADO: NEI JOSE DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: VICENTE DE PAULA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: GERALDO BENIGNO MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EXECUTADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de insurgência apresentada pelo executado Nei José de Assis Moreira contra a determinação de penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 17.030, perante o Ofício do 2° Registro de Imóveis de Barbacena/MG. O bem constrito consiste em um apartamento residencial de n. 101, com área construída de 225,68m² (duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados), situado na Avenida Rodrigo Silva n. 15, bairro do Campo, na cidade de Barbacena/MG, com uma vaga na garagem e respectiva fração ideal de terreno de 0,0180, integrante de um lote que mede ao todo 3.695,48m²: O executado busca a desconstituição do ato constritivo sob o argumento de que o referido imóvel seria destinado à sua moradia e à de sua entidade familiar, invocando a proteção legal conferida ao bem de família (Lei n. 8.009/90). Referido pedido encontra-se, por ora, prejudicado, tendo em vista a determinação de penhora e expropriação do mesmo imóvel nos autos de n. 0002798-08.2016.4.01.3815; determinação esta mantida em sede de agravo de instrumento (60062659620264060000): Este o quadro, até que a situação do imóvel seja resolvida nos autos de 0002798-08.2016.4.01.3815 (que veicula cobrança de crédito preferencial em relação ao destes autos), fica prejudicado qualquer pleito que lhe diga respeito. Intimem-se. Deverá a exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Despacho/Decisão proferido(a) em atendimento ao Despacho COGER 93/2026 (Processo SEI n. 0001746-39.2026.4.06.8001). São João del-Rei/MG, data da assinatura.

19/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

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