Procedimento do Juizado Especial Cível 6001138-27.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001138-27.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:19

Publicação

09/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001138-27.2025.4.06.3812/MG AUTOR: GABRIEL LUCAS DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A): JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB MG181831) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIA DA SILVA PINTO (Pais) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A): JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB MG181831) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 152, VI, do CPC e nos termos da Portaria n.7660555/2019 desta Vara, alterada pela Portaria n. 3/2021: De ordem, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Sete Lagoas/MG, 07/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 10:40

Expedida/certificada

07/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:52

Confirmada

05/03/2026, 10:52

Publicação

03/03/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001138-27.2025.4.06.3812/MG AUTOR: GABRIEL LUCAS DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB MG181831) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIA DA SILVA PINTO (Pais) ADVOGADO(A): JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB MG181831) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência à parte autora.

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2026, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001138-27.2025.4.06.3812/MG AUTOR: GABRIEL LUCAS DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A): JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB MG181831) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIA DA SILVA PINTO (Pais) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA BATISTA (OAB MG135052) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A): JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB MG181831) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA. Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia. Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Em caso de conclusão positiva da perícia, a Central de Perícias DEVERÁ designar estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser realizado por uma das assistentes sociais atuantes neste juízo, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar de sua intimação, respondendo aos quesitos do Juízo e do INSS, que constam do formulário próprio a ser preenchido, bem como outros porventura formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contados da visita domiciliar, oportunamente comunicada a este Juízo. Arbitro os honorários periciais, para cada uma das perícias, de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos nos itens 2 (perícia médica) e 3 (estudo socioeconômico), da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do(s) laudo(s), SOLICITE-SE pagamento para o(s) perito(s) ora nomeado(s). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação, caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Publicação

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