Procedimento Comum Cível 6007830-75.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007830-75.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007830-75.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ARTHUR BOAVENTURA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): JESSICA TOSTES SILVA (OAB MG164586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada em caráter liminar, proposta por ARTHUR BOAVENTURA SILVA OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA-UFJF. Alega a parte autora ter se submetido ao Programa de Ingresso Seletivo Misto – PISM, Edital 14/2024 do PISM 2025, durante os últimos três anos, tendo obtido aprovação. Informa que fez sua inscrição para concorrer à vaga no Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora, pelo grupo C. Menciona que, por estar na lista de espera para o curso pretendido, foi convocado para matrícula através do 4º Edital de Reclassificação PISM - 1º Semestre. Narra que, conforme divulgado pela UFJF, a confirmação do interesse na vaga (pré-matrícula online) deveria ocorrer entre as 12h do dia 09/05/2025 (sexta-feira) e as 23h59 do dia 11/05/2025 (domingo), pelo site da CDARA – UFJF. Contudo, em razão de residir em zona rural de Juiz de Fora, localidade com dificuldade de acesso à internet, não conseguiu efetivar a confirmação da vaga no prazo estabelecido. Sustenta que, ao perceber o ocorrido, buscou resolver a situação entrando em contato com a CDARA por telefone e e-mail, mas obteve resposta negativa em razão das formalidades da Universidade. Apresentou recurso administrativo junto à Central de Atendimento da UFJF, o qual foi indeferido em 20/05/2025. Em decorrência da não realização da pré-matrícula online, que constitui a Fase I do processo de matrícula, foi impedido de realizar a Fase II, que seria a entrega da documentação para a matrícula definitiva, cujo prazo era de 13/05/2025 a 15/05/2025. Argumenta que sua vaga ainda está disponível, sem prejuízo para a UFJF ou terceiros, já que não foi publicado novo edital de reclassificação após o encerramento do prazo de matrícula definitiva. Fundamenta seu pedido no direito constitucional à educação, na necessidade de flexibilização das regras editalícias em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da convocação exclusivamente pela internet e do prazo exíguo de apenas três dias, incluindo um final de semana (sexta-feira, sábado e domingo), período em que não haveria atendimento presencial ou suporte institucional adequado para eventuais problemas técnicos ou dúvidas. Cita jurisprudência favorável à sua tese, destacando que a convocação exclusivamente pela internet, sem acessibilidade universal, e prazos curtos, especialmente em finais de semana, podem violar o princípio da publicidade e razoabilidade. Requer, liminarmente, que a UFJF seja compelida a efetivar sua pré-matrícula e matrícula definitiva no curso de Engenharia Civil. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo estudante sem renda própria. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo a medida reversível. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte autora se mostra presente. De fato, o autor participou do PISM, foi aprovado e convocado para matrícula no curso de Engenharia Civil da UFJF. A exigência da pré-matrícula online, realizada exclusivamente pelo site da CDARA, embora prevista como etapa obrigatória, deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do direito fundamental à educação. O cronograma estabelecido no 4º Edital de Reclassificação determinou um prazo exíguo para a confirmação online (pré-matrícula), de apenas 3 dias, incluindo um final de semana (sexta-feira, sábado e domingo). A dependência exclusiva de meio eletrônico para a prática de ato essencial à matrícula, com prazo tão restrito e sem a disponibilização de atendimento presencial ou remoto suplementar para eventualidades, pode configurar obstáculo excessivo, especialmente para candidatos que enfrentam dificuldades de acesso à internet, como é o caso da parte autora, que reside em área rural. A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de flexibilização das regras editalícias, ponderando a autonomia universitária com o direito à educação, especialmente quando a comunicação exclusiva por meios eletrônicos e prazos curtos podem configurar ofensa ao princípio da publicidade e da razoabilidade. Conforme destacado pela parte autora, "a convocação de estudantes exclusivamente por meio da internet, por não ser acessível a boa parte da população, não se mostra instrumento hábil para a convocação de alunos excedentes para manifestação de interesse na concorrência de vagas remanescentes e quanto ao período previsto para efetivação da matrícula". A razoabilidade se mostra ainda mais mitigada quando o prazo final para a pré-matrícula ocorre em um domingo, período em que se presume a inexistência de suporte administrativo ou técnico da instituição para auxiliar os candidatos com eventuais dificuldades de acesso ou preenchimento. Neste sentido: Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - FUFMT, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DIVULGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA INTERNET. PERDA DE PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito do impetrante de efetivar a matrícula em curso de nível superior, fora de prazo, cuja publicidade teria sido realizada, exclusivamente, pela rede internacional de computadores (internet). 2. É ilegítima a negativa de matrícula em instituição de ensino, se a perda do prazo para a sua realização decorreu de circunstâncias alheias à vontade do estudante (caso fortuito ou força maior), ou, ainda, em razão de divulgação das informações, realizada apenas pela internet, por tal recusa violar os princípios da publicidade, isonomia e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, restou provado que a data para o ato foi divulgada, exclusivamente, pelo sítio eletrônico da UFMT, ainda, com prazo exíguo (23 a 25/03/2020). Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou o ingresso do aluno no curso superior. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. A recorrente alega violação aos arts. 53, da Lei 9.394/1996, e 41, caput, da Lei 8.666/1993. É o relatório. Decido. Observa-se que o órgão fracionário decidiu, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Considerada a extensão do prejuízo do aluno, ou seja, a perda do direito à vaga, há de serem aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A orientação jurisprudencial assente desta Corte é a de ser ilegítima a recusa à matrícula, se a perda do prazo para a sua realização decorreu de circunstâncias alheias à vontade do estudante (caso fortuito ou força maior), ou, ainda, em razão de divulgação das informações, realizada apenas pela internet, como é o caso dos autos Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da comprovada ausência de acesso à internet e das provas dos autos, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada violação ao art. 41, caput, da Lei 8.666/1993, incide a Súmula 284/STF, por ausência de pertinência temática, porque o concurso, previsto na Lei 8.666/1993, como modalidade de licitação, não guarda correspondência lógica com o objeto do feito. Ante o exposto, não admito o recurso especial Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente (APREMNEC 1010133-85.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, data da publicação 26/02/2024, fonte da publicação PJe 26/02/2024 PAG) Ademais, a documentação apresentada indica que a parte autora não permaneceu inerte após o vencimento do prazo da pré-matrícula, buscando soluções junto aos canais de atendimento da UFJF, ainda dentro do período destinado à matrícula definitiva. Sua intenção de ocupar a vaga é inequívoca. O indeferimento administrativo baseado unicamente na perda do prazo da pré-matrícula online, sem considerar as circunstâncias e a aparente disponibilidade da vaga, mostra-se, em juízo de cognição sumária, desproporcional. O perigo de dano também se verifica. O não deferimento da medida liminar implicará na perda da vaga e, consequentemente, do ingresso no curso superior no semestre para o qual foi convocado. A matrícula definitiva deveria ter sido efetuada entre 13/05/2025 e 15/05/2025, prazo já expirado. A demora na efetivação da matrícula impede o início dos estudos e causa prejuízo imaterial ao projeto de vida do candidato. Diante de tais considerações, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A necessidade de flexibilização do edital sob pena de violação do direito constitucional de acesso a educação, bem como a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, especialmente o término do prazo da pré-matrícula em um domingo sem suporte institucional para auxílio técnico ou dúvidas, justificam a medida pleiteada. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em caráter liminar para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA-UFJF que permita à parte autora a realização dos procedimentos necessários à efetivação de sua matrícula no curso de Engenharia Civil para o qual foi aprovado e convocado no 4º Edital de Reclassificação do PISM - 1º Semestre. Para tanto, a UFJF deverá reabrir prazo para que o autor conclua a pré-matrícula online e submeta a documentação exigida para a matrícula definitiva, conforme as orientações aplicáveis aos candidatos aprovados e convocados, desconsiderando a perda do prazo anterior para esses atos. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento desta decisão, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do CPC. Intime-se a parte ré, com urgência, para cumprimento desta decisão e CITE-SE para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica. Defiro assistência judiciária ao autor. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007830-75.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ARTHUR BOAVENTURA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): JESSICA TOSTES SILVA (OAB MG164586) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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