Cumprimento de sentença 0004484-50.2011.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004484-50.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004484-50.2011.4.01.3802/MG EXEQUENTE: MIGUEL PIRES FRANCA ADVOGADO(A): MAURO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG070157) ADVOGADO(A): MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG060371) EXEQUENTE: VASTI DE JESUS BERNARDES ADVOGADO(A): MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG060371) ADVOGADO(A): MAURO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG070157) EXEQUENTE: ROSANA DAS DORES BERNARDES BERTULUCI ADVOGADO(A): MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG060371) ADVOGADO(A): MAURO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG070157) EXEQUENTE: ELIZABETH DE JESUS BERNARDES SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG060371) ADVOGADO(A): MAURO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG070157) EXEQUENTE: LEONARDO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG060371) ADVOGADO(A): MAURO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG070157) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ELIZABETH DE JESUS BERNARDES SILVA, LEONARDO BERNARDES DA SILVA, ROSANA DAS DORES BERNARDES BERTULUCI, VASTI DE JESUS BERNARDES (sucessores do coexequente originário Vicente Bernardes da Silva e da coexequente/viúva/finada Ivanda de Jesus da Sival) e MIGUEL PIRES FRANÇA, já qualificados, manejam cumprimento de sentença, distribuído aos 20-07-2011, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o recebimento de crédito originário equivalente a R$302.678,59, decorrente dos autos da ação previdenciária sob número 1636-52.1995.4.01.3802 [numeração antiga 95.02.01626-2] (evento 27/doc. 2). O acórdão proferido nos embargos à execução opostos pelo INSS (autos 0006550-03.2011.4.01.3802) transitou em julgado em 16-05-2022 (evento 27/doc. 2/f. 110). Intimados, os exequentes apresentaram planilha atualizada do montante pretendido, informando a existência de créditos correspondentes a R$1.034.285,88, atualizado até jun./2023, assim distribuído: R$775.714,41 (autores) e R$258.571,47 (honorários advocatícios contratuais), além de postular o decote do valor referente a honorários contratuais, conforme contratos exibidos (evento 70/doc. 2). Instado sobre o montante atualizado da execução, o executado trouxe à baila a impugnação registrada sob evento 80, aduzindo: a) inexiste decisão acerca da divergência de valores nos cálculos apresentados pelas partes, porque a sentença dos embargos à execução se limitou ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, enquanto o acórdão apenas deu provimento à apelação dos ora exequentes, para julgar os embargos improcedentes; b) ao título executivo, falta requisito obrigatório, dada a inexistência de liquidação do valor pretendido, sem definição do quantum debeatur; c) há de ser homologado o seu cálculo, já apresentado nos autos dos embargos à execução, dispensada a apresentação de novos cálculos. Na réplica, os exequentes se bateram pelo acerto de seus cálculos (evento 83). Após regular tramitação processual, foi proferida decisão interlocutória de mérito, com arrimo em parecer da contadoria judicial, fixando o correto valor da execução em R$1.034.285,88 (um milhão, trinta quatro mil, duzentos cinquenta oito reais, oitenta oito centavos), atualizado até jun./2023 (evento 113). Intimadas as partes, o executado interpôs embargos de declaração (evento 117), aduzindo a existência de erro material nos cálculos da contadoria judicial, impondo-se a sua revisão, ao fito de se evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Mercê da relevante dúvida suscitada pelo executado, sobreveio revogação da decisão sob evento 113, ordenada a submissão dos autos à nova apreciação da contadoria do juízo, conforme decisão saneadora sob evento 128. A contadoria judicial apresentou a informação e cálculos, apurando-se o valor total equivalente a R$448.167,66, até ago./2024 (evento 132/doc. 1), com ulterior manifestação das partes (eventos 137 e 149). Nova decisão (evento 159) ordenou providências a cargo do executado, com ulterior retorno dos autos à contadoria judicial, para, se o caso, proceder ao refazimento dos cálculos, ensejando a informação técnica do condor do juízo sob evento 161, com posterior concordância dos credores (evento 172). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – A hipótese diz de oposição à execução estribada em título executivo judicial. Logo à partida, uma vez reconhecida, por ambas as partes, depois do parecer da contadoria judicial sob evento 132, a existência de erro material nos valores creditórios inicialmente apresentados – nos moldes especificados na decisão saneadora sob evento 128 –, a perquirição sobre o correto valor da execução restringir-se-á ao quantum apurado pelo contador do juízo (eventos 132 e 161) e não sobre o crédito apontado, por equívoco, inicialmente (R$1.034.285,88 – evento 70/doc. 2). Até porque, conforme apontado na decisão saneadora (evento 128), nos autos dos embargos à execução 0006550-03.2011.4.01.3802 não foi arrostada a divergência de valores apontada pelo embargante/executado (INSS), ensejando, a toda evidência, a existência de erro material na atualização do crédito exequendo, configurando ponto incontroverso. Por sua vez, nos autos dos embargos à execução, o INSS reconheceu aos exequentes os créditos que se seguem: a) Miguel Pires França: R$52.746,21; b) Vicente Bernardes da Silva: R$11.926,81, atualizados até mar./2011 (evento 175/doc. 2). De toda sorte, mercê da anuência expressa das partes quanto ao valor creditório apontado pela contadoria judicial (evento 161) – R$247.675,09 (Miguel Pires França) e R$200.789,01 (Vicente Bernardes da Silva), atualizados até ago./2024 –, impõe-se a sua imediata homologação, para surtir os efeitos jurídicos correlatos, prescindível qualquer ingerência judicial de maior fôlego a respeito. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, acolhido o parecer da contadoria judicial, é fixado o correto valor da execução em R$448.464,10, atualizado até ago./2024 (evento 161), assim distribuído: a) Miguel Pires França: R$247.675,09; b) Vicente Bernardes da Silva: R$200.789,011. Condenado o executado ao pagamento de verba de patrocínio, à base de 10% (dez por cento)2 do valor controvertido (R$238.005,57)3, assegurada atualização plena. Em caso de eventual manejo de recurso, impor-se-á ao recorrente apontar, especificamente, o valor controvertido (CPC, art. 535, § 4º), de modo a propiciar elementos à deliberação do juízo acerca de imediata requisição de pagamento atinente à parte incontroversa. Transitada em julgado (CF, art. 100, § 5º), expeça-se a correspondente requisição de pagamento, observando-se as cautelas de praxe, consignando a necessidade de retenção dos valores referentes a imposto de renda, se o caso. Outrossim, proceda-se ao destaque do valor atinente a honorários advocatícios contratuais, em favor dos causídicos Maurício Morais de Oliveira e Mauro Morais de Oliveira, relativamente ao percentual correspondente a 25% sobre a quota-parte de cada exequente, conforme expedientes exibidos sob evento 119/docs. 2-6. Esclareçam os advogados credores, no prazo de até 10 (dez) dias, se os honorários contratuais serão rateados entre os dois causídicos ou serão pagos em nome de apenas um deles. De resto, aos exequentes sobre os expedientes exibidos pelo INSS (evento 169), comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (revisão dos benefícios previdenciários). Intimem-se. Uberaba (MG), 21 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Montante a ser rateado entre os sucessores ELIZABETH DE JESUS BERNARDES SILVA, LEONARDO BERNARDES DA SILVA, ROSANA DAS DORES BERNARDES BERTULUCI, VASTI DE JESUS BERNARDES (sucessores do coexequente originário Vicente Bernardes da Silva e da coexequente/viúva/finada Ivanda de Jesus da Sival), conforme decisão sob evento 113. 2. CPC, art. 85, § 3º, I. 3. Valor correspondente à diferença entre o montante original pretendido pelos exequentes (R$302.678,59) e o valor reconhecido pelo executado (R$64.673,02), equivalente a R$238.005,57.

30/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

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