Procedimento Comum Cível 6004474-69.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004474-69.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004474-69.2025.4.06.3802/MG AUTOR: EDENILMA DA SILVA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A): NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) AUTOR: MARCOS DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) RÉU: RENATA DELA LIBERA DAGRAVA ADVOGADO(A): ADEMIR LUIZ DE FREITAS (OAB MG035060) RÉU: GUSTAVO DAGRAVA ADVOGADO(A): ADEMIR LUIZ DE FREITAS (OAB MG035060) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, intime-se o autor para dar vista da petição do réu (evento 74, CONTES1), no prazo supra. Ato de ordem, nos termos do artigo 1.º da Portaria nº 7770124 de 08/03/2019, da 3.ª VARA/SSJ-URA, bem como dos artigos 152, §1º e 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Uberaba, data infra.

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:23

Confirmada

18/05/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:28

Publicação

12/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004474-69.2025.4.06.3802/MG AUTOR: EDENILMA DA SILVA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A): NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) AUTOR: MARCOS DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) RÉU: RENATA DELA LIBERA DAGRAVA ADVOGADO(A): ADEMIR LUIZ DE FREITAS (OAB MG035060) RÉU: GUSTAVO DAGRAVA ADVOGADO(A): ADEMIR LUIZ DE FREITAS (OAB MG035060) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte ré CARLOS ALBERTO TEIXEIRA foi regularmente citada (evento 60.1) e deixou de apresentar contestação, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC/2015, com aplicação das disposições do artigo 346 do CPC/2015. Contudo, em face do art. 345, I do CPC/2015, a revelia não produz os seus efeitos materiais. Intimem-se as partes, exceto a parte revel, para apresentar a réplica no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido de produção de prova pericial (evento 47.1), requerido pela parte autora, será apreciado no momento oportuno ao feito. Uberaba(MG), data infra.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:11

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:11

Decretação de revelia

29/04/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:21

Documento (Mandado)

27/11/2025, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6004474-69.2025.4.06.3802/MG REQUERENTE: EDENILMA DA SILVA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A): NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) REQUERENTE: MARCOS DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – EDENILMA DA SILVA PEREIRA FERNANDES e MARCOS DA SILV AFERNANDES, qualificados na inicial, via de advogados constituídos, ajuizaram ação sob o rito comum, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GUSTAVO DAGRAVA e RENATA DELA LIBERA DAGRAVA, também qualificados, buscando, logo em antecipação de tutela: i) cessar os descontos mensais das parcelas do financiamento; ii) proceder ao bloqueio “online” do valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais) de contas bancárias dos réus, mantendo o depósito à ordem do juízo até final da demanda; iii) produção antecipada de prova pericial a ser custeada pelos réus. Para tanto, aduzem: a) pactuaram junto à Caixa Econômica Federal, Contrato de Financiamento Imobiliário nº 8.4444.2716418-5 para construção da casa própria, no valor de R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais); b) a obra foi executada pelo construtores réus (Gustavo Dagrava e Renata Dela Libera Dagrava), na Rua Cinco, Ricardo Misson, Delta/MG, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG; c) o imóvel apresenta inúmeros problemas de construção, desde a utilização integral da calçada até a entrada de água da chuva em seu interior; d) apesar de notificados, os construtores não comparecerem para solucionar os defeitos construtivos; e) os réus são responsáveis solidários e respondem por todas as perdas e danos oriundos da incorreta execução do imóvel. Com a exordial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – A hipótese veicula pedido de realização de perícia em imóvel, cessação dos descontos mensais das parcelas do financiamento e bloqueio “online” do valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais) de contas bancárias dos réus, cujo depósito deverá ficar à ordem do juízo até final da demanda. O sinalagma entabulado entre as partes consiste no Contrato de Financiamento Imobiliário nº 8.4444.2716418-5 (evento 01-doc. 07), firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, a fim de construção de casa própria, incumbida aos corréus GUSTAVO DAGRAVA e RENATA DELA LIBERA DAGRAVA. De um lado, a restituição imediata dos valores despendidos, considerando a solvência da Caixa Econômica Federal e a necessidade de perquirir-lhe a responsabilidade pela rescisão contratual (STJ, REsp 1.534.952), deixa à mostra a ausência do binômio plausibilidade-urgência. De outro, no tocante à designação de perito para confecção de laudo demonstrativo das causas dos vícios construtivos e apuração de responsabilidades, faz-se necessário, em momento oportuno, avançar-se à dilação probatória De tal sorte, insubsistindo prova inequívoca, descabe, por completo, cogitar de antecipação do provimento jurisdicional, por ora. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, denegada a antecipação de tutela. IV – Aos autores, para exibição de comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º) ou, alternativamente, sob pena de cancelamento da distribuição, efetuar o pagamento das custas iniciais. A propósito, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito à renda mensal não excedente a 03 (três) salários mínimos1. Exaurido o quindecêndio, se em termos, citem-se, com as legais advertências. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 28 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Lei Estadual 15.424/2004, art. 15-A, analogicamente aplicável.

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Mandado)

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