Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0002962-63.2017.4.01.3806/MG
REQUERENTE: ODUVALDO MIGUEL PEREIRA
ADVOGADO(A): BRUCE FERREIRA MARTINS (OAB MG178950)
ADVOGADO(A): LETICIA MIRANDA UBAGAI (OAB MG179003)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, citado no (evento 49, CUMPR_SENT1), sob pena de indeferimento do destacamento requerido.
E para que, em igual prazo, discrimine os valores constantes do cálculo (evento 49, CALC2), entre PRINCIPAL e JUROS SELIC, dados necessários para a expedição da RPV tributária.
Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.
Warley M. Mendanha (Servidor)