Procedimento do Juizado Especial Cível 6000424-64.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000424-64.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:04

Documento (Certidão)

06/02/2026, 09:35

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:49

Publicação

28/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000424-64.2025.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR: KAROLINE VITORIA SAMIRES GOMES SALEMA ADVOGADO(A): ELKA ARAGAO DE MIRANDA (OAB MG079136) ADVOGADO(A): IGOR JNANI ARAGAO SILVA (OAB MG207131) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 26/01/2026 - Juntada de certidão

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:45

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:03

Documento (Certidão)

26/01/2026, 15:03

Paga

23/01/2026, 15:14

Paga

23/01/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:41

Publicação

04/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000424-64.2025.4.06.3813/MG AUTOR: KAROLINE VITORIA SAMIRES GOMES SALEMA ADVOGADO(A): ELKA ARAGAO DE MIRANDA (OAB MG079136) ADVOGADO(A): IGOR JNANI ARAGAO SILVA (OAB MG207131) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, cientifique-se a parte autora sobre a transmissão do requisitório de pagamento para processamento no TRF6. Informe-se, também, que o depósito da RPV será efetuado ao final do próximo mês, porém, nos termos dos arts. 14, § 3º e 34 da Resolução PRESI TRF6 50/2024, a liberação será efetivada apenas depois do transcurso de 05 (cinco) dias úteis do depósito, em data a ser informada tanto na movimentação "Requisição de pagamento de pequeno valor paga" quanto no seu anexo - documento "DEMTRANSF1", em que ainda constará o nome do beneficiário da RPV. Por fim, saliente-se que o prazo para levantamento do depósito é de dois anos, findos os quais o numerário será devolvido ao Tesouro Nacional mediante o cancelamento da requisição (art. 2º, caput, §1º da Lei 13.463/2017). IMPORTANTE: Para saber mais sobre o novo procedimento para certidão de levantamento dos depósitos dos ofícios requisitórios, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Para saber mais sobre o TED Automático e como requerer no Eproc sua liberação, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Havendo dúvidas, enviar e-mail para [email protected], aos cuidados do Diretor de Secretaria. Governador Valadares, data da assinatura. p/ Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal.

03/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000424-64.2025.4.06.3813/MG AUTOR: KAROLINE VITORIA SAMIRES GOMES SALEMA ADVOGADO(A): IGOR JNANI ARAGAO SILVA (OAB MG207131) ADVOGADO(A): ELKA ARAGAO DE MIRANDA (OAB MG079136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelas partes em face da sentença proferida nos autos. A autora alega omissão no julgamento, pois não analisou pedido formulado nos autos - evento 361 - que pretendia esclarecimentos do perito. O INSS aduz que há erro material na data fixada no julgamento para início do benefício, em 18.08.2024, quando o correto é (DIB: 18.12.2024), um dia após a data da cessação do benefício ocorrida em 17.12.2024. Conheço dos presentes embargos, por serem próprios e tempestivos. Quanto aos embargos opostos pela autora, deixo de acolhê-los, pois, embora omissa a sentença que deixou de apreciar os pedidos formulados no evento 36, os quais objetivava esclarecer o laudo pericial, os argumentos não são hábeis a modificar a conclusão do perito que analisou as condições de saúde da autora, e atestou que a incapacidade laboral é temporária e há prognóstico de recuperação, além do que, a data do início do benefício foi corretamente fixada na fundamentação a partir de 18.12.2024, ou seja, um dia após a cessação do benefício. De mais a mais, o laudo pericial não padece de vícios e contradições e as irresignações levantadas pela autora não são capazes de desconstituir a conclusão do perito. Por sua vez, no tocante aos embargos de declaração opostos pelo INSS, hei por bem acolhê-los, por verificar, de fato, a ocorrência de erro material quando da digitação da data do início do benefício inserida na Tabela para Cumprimento pela CEAB, uma vez que, de acordo com a fundamentação, alinhada aos documentos que instruem o feito, a data correta é a partir de 18.12.2024 (DIB). Assim retifico a Tabela para Cumprimento pela CEAB que passará a constar como DIB (data do início do benefício) 18.12.2024. No mais, mantenho, na íntegra, a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura. 1. Fixação equivocada da DII, divergente de documentos oficiais do próprio INSS; • Subdiagnóstico, com desconsideração de comorbidades relevantes e histórico de tentativas de suicídio; • Prognóstico sem respaldo técnico, dissociado do histórico clínico da parte autora; • Ausência de avaliação sobre a possibilidade real de reabilitação profissional, em afronta à Súmula 47 da TNU.

16/09/2025, 00:00

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