Execução Fiscal 6023763-91.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6023763-91.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:20

Publicação

05/03/2026, 03:13

Depósito de Bens/Dinheiro

04/03/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6023763-91.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO SAUSMIKAT COELHO (OAB MG129649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Luma Serviços, Manutenção e Comércio Ltda., visando à satisfação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Após a rescisão do parcelamento e a reativação do feito, foram determinadas constrições via SISBAJUD e restrição de transferência de veículos pelo RENAJUD. A executada alega (evento 22) nulidade da utilização do RENAJUD, por suposta decisão extra petita, bem como nulidade das constrições por ausência de intimação prévia. Decido. A alegação de decisão extra petita não procede. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80, o despacho que defere a inicial importa ordem de penhora caso não haja pagamento ou garantia. Ademais, a exequente requereu, desde a inicial, nos termos do art. 10 da LEF, a constrição de bens suficientes à satisfação do crédito (evento 1.1, item 3.2). O RENAJUD constitui mero instrumento de efetivação da penhora de veículos, bens previstos no art. 11, VI, da LEF e no art. 835, IV, do CPC, não configurando inovação decisória, mas simples operacionalização da ordem executiva já emanada, em consonância com os arts. 4º, 8º e 139, IV, do CPC. Também não prospera a alegação de nulidade por ausência de intimação prévia. O art. 854 do CPC expressamente determina que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada sem ciência prévia do executado, estabelecendo contraditório diferido, com prazo posterior de 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade ou excesso (§§ 2º e 3º). No caso, a própria manifestação da executada demonstra ciência das medidas, inexistindo prejuízo. Ante o exposto: REJEITO as alegações de nulidade; DOU POR INTIMADA a executada das constrições realizadas; ABRO PRAZO de 5 (cinco) dias para manifestação exclusiva acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. DECORRIDO o prazo sem manifestação, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:46

Mero expediente

03/03/2026, 14:46

Depósito de Bens/Dinheiro

03/03/2026, 08:19

Depósito de Bens/Dinheiro

28/02/2026, 08:24

Depósito de Bens/Dinheiro

28/02/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:40

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6023763-91.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO SAUSMIKAT COELHO (OAB MG129649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Luma Serviços, Manutenção e Comércio Ltda., visando à satisfação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Após a rescisão do parcelamento e a reativação do feito, foram determinadas constrições via SISBAJUD e restrição de transferência de veículos pelo RENAJUD. A executada alega (evento 22) nulidade da utilização do RENAJUD, por suposta decisão extra petita, bem como nulidade das constrições por ausência de intimação prévia. Decido. A alegação de decisão extra petita não procede. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80, o despacho que defere a inicial importa ordem de penhora caso não haja pagamento ou garantia. Ademais, a exequente requereu, desde a inicial, nos termos do art. 10 da LEF, a constrição de bens suficientes à satisfação do crédito (evento 1.1, item 3.2). O RENAJUD constitui mero instrumento de efetivação da penhora de veículos, bens previstos no art. 11, VI, da LEF e no art. 835, IV, do CPC, não configurando inovação decisória, mas simples operacionalização da ordem executiva já emanada, em consonância com os arts. 4º, 8º e 139, IV, do CPC. Também não prospera a alegação de nulidade por ausência de intimação prévia. O art. 854 do CPC expressamente determina que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada sem ciência prévia do executado, estabelecendo contraditório diferido, com prazo posterior de 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade ou excesso (§§ 2º e 3º). No caso, a própria manifestação da executada demonstra ciência das medidas, inexistindo prejuízo. Ante o exposto: REJEITO as alegações de nulidade; DOU POR INTIMADA a executada das constrições realizadas; ABRO PRAZO de 5 (cinco) dias para manifestação exclusiva acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. DECORRIDO o prazo sem manifestação, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Depósito de Bens/Dinheiro

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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