Procedimento Comum Cível 6002540-46.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002540-46.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): MILENA MARA PEREIRA PAULINO (OAB MG228465) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa). Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 3. REGULARIZAR documentos, apresentando comprovante ATUALIZADO de endereço, em nome do autor, ou indicar a relação entre a parte autora e o comprovante juntado, caso esteja em nome de terceiros, devendo juntar individualmente e com identificação.

29/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/06/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:58

Publicação

13/06/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002540-46.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): MILENA MARA PEREIRA PAULINO (OAB MG228465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum por MARIA MADALENA DA SILVA ROSA em face de UNIÃO, tendo por objeto declaração de inexigibilidade de tributos c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Fora atribuída à causa o valor de R$ 4.760,79 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). O valor atribuído à causa, que guarda consonância com o conteúdo da lide, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, a competência do Juizado Especial para o processamento do presente feito é absoluta. Já o art. 64, § 1º, do CPC, prevê que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, autorizando o Juiz a se pronunciar a respeito de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção de Sete Lagoas/MG para processar o presente feito, atribuindo-a a um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, redistribua-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:36

Incompetência

29/05/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 12:35

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00