Execução Fiscal 0000113-15.2017.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000113-15.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Documento (Certidão)

14/08/2023, 17:09

Definitivo

14/08/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 10:22

Publicação

08/08/2023, 00:53

Publicação

08/08/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NILSON VICENTE COELHO - ME, NILSON VICENTE COELHO DESPACHO-OFÍCIO/SECRE N. 165/2023 Por meio do Sistema RENAJUD, em 14/06/2023 foi retirada a restrição de transferência lançada em 22/03/2019, em face do veículo I/Toyota Hilux CD 4x4 SR, ano fabricação/modelo 2012/2012, placas OLS-7485, Chassi 8AJFY22GXC8001105, de propriedade de NILSON VICENTE COELHO - CPF: 736.150.056-00, vinculada aos autos da Execução Fiscal n. 0000113-15.2017.4.01.3808, já extinta por ocorrência de prescrição intercorrente. Há informação que remanesce restrição no prontuário do veículo. Assim, ENCAMINHE-SE o presente despacho/ofício ao(à) Ilustríssimo(a) Dr.(a) Delegado(a) da Delegacia Regional do DETRAN/MG, Setor de Gestão de Impedimentos, na Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Prédio Gerais, - Bairro Centro - Belo Horizonte - CEP 31630-901, para que proceda ao CANCELAMENTO da restrição lançada no registro do veículo supramencionado, vinculada aos autos da Execução Fiscal n. 0000113-15.2017.4.01.3808. Devendo ser instruído com os documentos necessários e encaminhados pelo Email: [email protected]. A comunicação sobre o cumprimento da solicitação descrita acima pode ser realizada, preferencialmente, por meio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]. Cumpra-se. Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 0000113-15.2017.4.01.3808 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NILSON VICENTE COELHO - ME, NILSON VICENTE COELHO DESPACHO-OFÍCIO/SECRE N. 165/2023 Por meio do Sistema RENAJUD, em 14/06/2023 foi retirada a restrição de transferência lançada em 22/03/2019, em face do veículo I/Toyota Hilux CD 4x4 SR, ano fabricação/modelo 2012/2012, placas OLS-7485, Chassi 8AJFY22GXC8001105, de propriedade de NILSON VICENTE COELHO - CPF: 736.150.056-00, vinculada aos autos da Execução Fiscal n. 0000113-15.2017.4.01.3808, já extinta por ocorrência de prescrição intercorrente. Há informação que remanesce restrição no prontuário do veículo. Assim, ENCAMINHE-SE o presente despacho/ofício ao(à) Ilustríssimo(a) Dr.(a) Delegado(a) da Delegacia Regional do DETRAN/MG, Setor de Gestão de Impedimentos, na Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Prédio Gerais, - Bairro Centro - Belo Horizonte - CEP 31630-901, para que proceda ao CANCELAMENTO da restrição lançada no registro do veículo supramencionado, vinculada aos autos da Execução Fiscal n. 0000113-15.2017.4.01.3808. Devendo ser instruído com os documentos necessários e encaminhados pelo Email: [email protected]. A comunicação sobre o cumprimento da solicitação descrita acima pode ser realizada, preferencialmente, por meio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]. Cumpra-se. Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 0000113-15.2017.4.01.3808 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 17:31

Expedida/Certificada

04/08/2023, 17:31

Documento (Certidão)

03/08/2023, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 13:49

Mero expediente

02/08/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000113-15.2017.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILSON VICENTE COELHO - ME e outros DECISÃO/OFÍCIO N.87/2023 Trata-se de pedido formulado pelo terceiro interessado Maurício Reis Lima – CPF: 062.880.536-51, ID's 1351971376 e seguintes e 1351978847 e 1351978849, para retirada de restrição lançada em 19/08/2019 junto ao Sistema Renajud em face do veículo I/Toyota/Hilux, CD 4x4 SR, placa OLS-7485, tendo em vista a extinção da execução fiscal nº 0000113-15.2017.4.01.3808 por ocorrência de prescrição intercorrente. Verifica-se que a inclusão da restrição de transferência em face do veículo supramencionado se deu em razão de decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiros nº 0000939-70.2019.4.01.3808, conforme cópias trasladadas para o presente feito no ID 312148362, págs.6/10. A execução fiscal nº 0000113-15.2017.4.01.3808 foi extinta com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, contendo a determinação para levantamento imediato de eventuais constrições judiciais efetuadas (ID 1221992786). A sentença proferida nos embargos de terceiros nº 0000939-70.2019.4.01.3808 extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, rejeitou o pedido formulado por Maurício Reis Lima, reconheceu a ocorrência de fraude à execução e tornou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre Nilson Vicente Coelho e Maurício Reis Lima quanto ao veículo I/Toyota/Hilux CD 4x4 SR placa OLS-7485 em relação ao executivo fiscal nº 113-15.2017.4.01.3808, determinando, por conseguinte, a penhora do aludido veículo, conforme consta naqueles autos ID 350337866, págs.73/78. A aludida sentença foi objeto de apelação por Maurício Reis Lima e os autos remetidos ao E.TRF1 em 03/12/2021, conforme movimentação constante nos autos do PJE. O acórdão prolatado pelo E.TRF1 negou provimento à apelação interposta por Maurício Reis Lima e confirmou a ocorrência da fraude à execução (doc. anexo). Em 16/12/2022, os autos de apelação foram baixados no E.TRF1 e remetidos para o E.TRF6, sendo naquele juízo distribuídos por sorteio e conclusos para decisão nessa mesma data, estando atualmente com a movimentação de expedição de outros documentos desde 04/04/2023, conforme telas anexas. Conquanto o acórdão proferido na apelação nº 0000939-70.2019.4.01.3808 tenha reconhecido a ocorrência de fraude à execução em relação ao veículo de placa OLS-7485, diante do trânsito em julgado da sentença proferida na execução fiscal nº 0000113-15.2017.4.01.3808, que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente, os embargos de terceiros nº 0000939-70.2019.4.01.3808 ficaram prejudicados por perda de objeto. Assim sendo, determino o levantamento da restrição de transferência lançada em 19/08/2019, por meio do Sistema RENAJUD, em face do veículo I/Toyota Hilux CD 4x4 SR, ano fabricação/modelo 2012/2012, placa OLS-7485 (ID 312148362, pág.9). Encaminhe-se a presente decisão/ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras/MG - Detran/MG, solicitando a exclusão da restrição judicial de transferência supramencionada, vez que este juízo está sem acesso ao Sistema Renajud para fins de retirada de restrição judicial. A comunicação sobre o cumprimento da solicitação descrita no parágrafo anterior pode ser realizada, preferencialmente, por meio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Embargos de Terceiros nº 0000939-70.2019.4.01.3808 e comunique-se ao E.Tribunal Regional Federal da 6ª Região acerca da prolação da decisão. Traslade-se também cópias da sentença proferida nos autos nº 0000939-70.2019.4.01.3808 e dos documentos de fls.35/37 daqueles autos para o presente feito, conforme já fora determinado naquele processo. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000113-15.2017.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: NILSON VICENTE COELHO - ME, NILSON VICENTE COELHO SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: NILSON VICENTE COELHO - ME, NILSON VICENTE COELHO Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

21/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

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