Procedimento Comum Cível 0002616-52.2007.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002616-52.2007.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 08:53

Trânsito em julgado

19/02/2026, 08:53

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Publicação

22/01/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002616-52.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE: FABIANA CANCIAN ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) EXEQUENTE: PATRICIA CANCIAN CAGNANI ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) EXEQUENTE: JEANETTE FRANCO PINTO CANCIAN ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) EXEQUENTE: SANDRO CANCIAN ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FABIANA CANCIAN, PATRICIA CANCIAN CAGNANI, JEANETTE FRANCO PINTO CANCIAN e SANDRO CANCIAN contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Tendo em vista a quitação do débito noticiada, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II e do art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela executada. Todavia, suspendo a cobrança das custas judiciais em vista do disposto na Portaria MF 75, de 22.03.2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a mil reais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 07 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

17/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

07/01/2026, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 10:37

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:37

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:13

Documento (Certidão)

19/08/2025, 08:19

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002616-52.2007.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002616-52.2007.4.01.3810/MG APELADO: SANDRO CANCIAN ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) APELADO: JEANETTE FRANCO PINTO CANCIAN ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) APELADO: FABIANA CANCIAN ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) APELADO: PATRICIA CANCIAN CAGNANI ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB SP184399) ADVOGADO(A): LUCIANA PAULA SAMPAIO DE SOUZA DIAS GALO (OAB MG087468) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB SP300891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação(ões) interposta(s) contra sentença proferida em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a controvérsia acerca da aplicação de expurgos inflacionários sobre valores depositados em conta de caderneta de poupança. A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de transação, com base nos termos homologados pelo Supremo Tribunal Federal no Acordo Coletivo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) com o objetivo de extinguir a presente demanda. Por petição protocolada em 05/06/2025 (evento 88, PED_HOMOLOG_ACORDO1) a parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pela CEF e requereu sua homologação, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia a conciliação como meio de redução da litigiosidade, conforme dispõe o art. 3º, §2º. No caso dos autos, verifico que a CEF formulou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. As partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por advogados regularmente constituídos. Diante disso, homologo o acordo celebrado, para que produza seus regulares efeitos de direito, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro prejudicada(s) a(s) apelação(ões), em razão da superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. Os atos necessários ao cumprimento do acordo deverão ser processados e acompanhados perante o juízo de origem, conforme estabelece o art. 516, II do CPC. Intimem-se. Dispensado o transcurso do prazo recursal, à vista da preclusão lógica verificada no caso. Após a intimação, encerre-se o prazo processual e devolvam-se os autos à origem, para os devidos fins. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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