Procedimento Comum Cível 1004089-23.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004089-23.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:33

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:08

Publicação

13/06/2025, 12:42

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004089-23.2022.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM CORREA SALIBA ADVOGADO(A): ELANE CRISTINA CALDEIRA (OAB MG163459) ADVOGADO(A): CARLA FABRICIA TEIXEIRA (OAB MG163367) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a despeito de no julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Suprema Corte tenha considerado possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício, a autarquia apresentou recurso (embargos de declaração). Assim é que, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral): Confira-se: “Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.” Assim, em cumprimento da decisão em tela, com fundamento legal no art. 313, inciso V, letra “a”, do CPC, onde se dispõe que suspende-se o processo quando a decisão de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, determino a suspensão do presente feito até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no RE 1276977 tema 1102-STF. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/05/2025, 13:48

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:47

Julgamento em Diligência

13/02/2025, 14:14

Ato ordinatório

27/11/2024, 15:20

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 08:25

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 16:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004089-23.2022.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM CORREA SALIBA ADVOGADO(A): ELANE CRISTINA CALDEIRA (OAB MG163459) ADVOGADO(A): CARLA FABRICIA TEIXEIRA (OAB MG163367) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a despeito de no julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Suprema Corte tenha considerado possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício, a autarquia apresentou recurso (embargos de declaração). Assim é que, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral): Confira-se: “Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.” Assim, em cumprimento da decisão em tela, com fundamento legal no art. 313, inciso V, letra “a”, do CPC, onde se dispõe que suspende-se o processo quando a decisão de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, determino a suspensão do presente feito até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no RE 1276977 tema 1102-STF. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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