Execução de Título Extrajudicial 0009807-70.2010.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0009807-70.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009807-70.2010.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA VIRGINIA ALVES RODRIGUES - MG56714, LUCAS PULIER FERREIRA - MG125984 e BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 POLO PASSIVO:ASSIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem, objeto de contrato de alienação fiduciária, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ASSIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros, por meio da qual pretende, logo em sede liminar, a busca e apreensão de veículo particular descrito na exordial. Inicial devidamente instruída. Concedida a medida liminar pleiteada. (ID 297105518 – p. 55/56). Expedido mandado de busca e apreensão, o bem não foi recuperado (ID 297105518- p. 72,75,78,168,171,199,226). Em petição inserida no ID 1283017855, a Caixa requer a conversão do feito em execução extrajudicial. É o relatório. Decido. Da conversão da busca e apreensão em execução Com efeito, diante da alteração do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, tornou-se possível a conversão da busca e apreensão em execução extrajudicial. Assim, converto a busca e apreensão em execução por título extrajudicial. Proceda a Secretaria à a reclassificação do feito. Da citação pela via postal Considerando-se as novas alterações introduzidas pelo CPC/2015, que retiraram do texto legal a vedação expressa à citação pelo correio nos feitos executivos (art. 247), adotando como regra geral no processo civil a realização do ato citatório por meio postal, devendo a citação via Oficial de Justiça ser realizada apenas quando frustrada a entrega da carta via correio (art. 249), entendo que não é necessário que o ato citatório, nas execuções por título extrajudicial, seja realizado pelo meirinho, mesmo em virtude da regra prevista no art. 829, §1º, do NCPC, que disciplina os requisitos do mandado de citação. Isso porque, não havendo deferimento de medida cautelar de arresto, inexiste, antes da citação, permissão para a constrição de bens do devedor, de modo que não se vislumbra prejuízo ao executado se o ato citatório for realizado por meio de carta com aviso de recebimento dos correios. Além disso, a citação via correio é mais célere e contribui para a diminuição da sobrecarga dos atos a serem realizados pelo Poder Judiciário, tão assoberbado pelo excesso de demandas judiciais. No sentido da possibilidade de citação postal nos feitos executivos, em julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, esclareceu o relator Desembargador Valdez Leite Machado, em trecho de seu voto: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho, nos autos de uma ação de execução, ajuizada em desfavor de Ether Construções Ltda. e outros, que indeferiu o pedido de citação por Correio. Alegou a parte agravante em síntese, que não pode prosperar a decisão, pois a citação postal via correios é autorizada pelo NCPC, que preconiza a necessidade de proporcionar ao credor meios idôneos e efetivos na busca do seu crédito. Lembrou o disposto nos arts. 247 e 249 do NCPC, asseverando inexistir qualquer óbice para a citação se realizar pelos Correios. (...) Busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de citação por correio em ação de execução por quantia certa, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sobre o tema, cumpre ressaltar que, com o advento do novo CPC, a citação pelo Correio agora é a regra geral, inclusive para os processos de execução, o que se deduz não apenas da supressão da vedação contida na alínea 'd' do art. 222, do código revogado (CPC 1973), mas também pela redação dos arts. 247 e 249, da codificação em vigor: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.(...) Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio." Assim, diferentemente do que ocorria com o processo de execução no CPC/73, em que por força do disposto no art. 222, alínea 'd', era expressamente proibida a citação pelo Correio, no CPC/2015 tal forma de citação é permitida. Lembro que a citação faz com que se iniciem dois prazos: o da citação propriamente dita, o prazo de 3 dias para pagamento e, o da juntada do comprovante de citação nos autos do processo - 15 dias para a oposição de embargos. Tanto para o primeiro, quanto para o segundo prazo, não há a menor necessidade de que a penhora seja realizada, portanto, totalmente desnecessária que a citação ocorra por oficial de justiça. Assim, a meu ver, não há que se falar em necessidade de citação por oficial de justiça, mesmo em virtude da regra prevista no art. 829, §1º do novo códex, que disciplina os requisitos do mandado de citação. Sobre o tema colaciono: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 247, DO CPC - ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - DEFERIMENTO. - A regra estabelecida no art. 247, do CPC, é clara no sentido de que a citação deverá ser feita pelo Correio, para qualquer Comarca do país, até mesmo nos processos de execução."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.15.011209-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 03/03/2017). Diante do exposto, dou provimento ao recurso para deferir a citação da agravada através do Correio, por carta com aviso de recebimento. Custas recursais pela parte agravada, a serem recolhidas ao final, na instância de origem. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o(a) Relator(a). DES. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0090.14.004622-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/0017, publicação da súmula em 11/08/2017) Ante o exposto, determino que a citação da parte devedora, nos presentes autos, seja realizada pelos correios. Citem-se os executados, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da quantia apresentada pela exequente (art. 798, inc. I, alínea “b” do CPC – Lei nº 13.105/2015), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, contados a partir da efetiva citação, sob pena de penhora sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito objeto dos autos, nos termos do art. 829, § 1°, do CPC. Na dicção do art. 827, § 1°, do CPC, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais, na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado, serão reduzidos pela metade, podendo ser elevados até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução ou dependendo do trabalho realizado pelo advogado, nos termos do § 2º do mesmo artigo supracitado. Da carta deverá constar: a) que a executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação, nos moldes do art. 915, do CPC; b) que, se no aludido prazo, a executada reconhecer o crédito em favor do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). Com o retorno do aviso de recebimento dos correios, frutífera a citação postal e transcorridos os prazos decorrentes do ato citatório, deverá a secretaria certificar se houve pagamento, nomeação de bens ou parcelamento, bem como se a parte devedora opôs embargos à execução. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito. Prazo de cinco dias. Caso frustrado o ato citatório via correio, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da executada para fins de citação, ou requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de cinco dias. Em caso de apresentação do endereço atualizado, fica, desde já, deferida a expedição de nova carta de citação, nos termos mencionados acima. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Todas as movimentações(328)

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