Cumprimento de sentença 1001224-82.2022.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001224-82.2022.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001224-82.2022.4.06.3814. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR REU: NUBIA CAROLINA NUNES COSTA CARVALHO ADVOGADO DATIVO: OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA DECISÃO 1- Proceda-se a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. 2- Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada sobre a planilha de cálculos apresentada pelo exequente (id 1376899376), bem como para pagar o montante exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, nos termos do art. 523, do CPC/2015. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, poderá a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresentar impugnação nos autos (art. 525 do CPC/2015). 3- Não havendo comprovação do pagamento, tampouco impugnação dos cálculos, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, incluindo multa de 10% (dez por cento), as custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015. Não apresentado o valor atualizado, será considerado o valor originariamente informado. 4- Havendo impugnação aos cálculos apresentados, retornem-se os autos conclusos. 5- Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a satisfação da pretensão. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. 6- Não havendo pagamento, fica desde já determinada a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (três últimas declarações de rendimentos) e CNIB para localização de bens penhoráveis da parte executada, lançando-se os impedimentos e bloqueios pertinentes. 7- Registre-se, desde logo, que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), serão desbloqueados por este Juízo, independentemente de intimação da parte exequente, tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal encaminhada à 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG, através do Ofício nº 08/2015-JURIR/BH. 8- Realizada constrição de valores, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme dispõe o art. 854, § 3º, do CPC/2015. Não apresentada manifestação, fica desde já determinada a conversão dos valores bloqueados em penhora e a sua transferência para conta judicial. 9- Juntadas informações protegidas por sigilo fiscal, tramitem as referidas informações sob segredo de justiça, procedendo-se às devidas anotações. 10- Indefiro, desde já, pedidos posteriores de consulta aos sistemas já consultados. A Secretaria está dispensada de fazer a conclusão, a menos que a parte exequente comprove alguma situação específica que justifique nova consulta. 11- Após, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 12- Frustradas as diligências para localização de dinheiro e bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, III, do CPC. Após este prazo, não havendo manifestação do exequente, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. 13- Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001224-82.2022.4.06.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:NUBIA CAROLINA NUNES COSTA CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida pela CEF contra NUBIA CAROLINA NUNES COSTA CARVALHO, requerendo o pagamento de dívida resultante dos Contratos 0000000206841462, 0000000219975686, 112332400000852046, 112332400000894121, 2332001000349495 e 2332195000349495, no valor de R$91.470,81, posicionada em 09/2022. Instrui a inicial com Contrato, Demonstrativo de Dívida para Cobrança Judicial, Extratos e Planilha de Evolução da Dívida, Extratos de Conta, requerendo o pagamento do débito. Contestação aduz ilegalidade das taxas de juros e contrato sem assinatura da executada. Réplica. Vieram-me os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO É importante considerar a aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, conforme aceito pela doutrina e jurisprudência majoritária e disposto no art. 3º, §2º do CDC nestes termos: Art. 3º (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sendo os contratos bancários submetidos às disposições do CDC, por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal, mostra-se legítima a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente se considerarmos que são posteriores ao advento da Lei 8.078/90. Levando-se em conta não estarmos diante de qualquer questionamento sobre ser ou não a parte autora considerada consumidora, posto inserir-se como destinatária final do serviço, a lide será analisada também sob a égide do CDC. Para que tenha liquidez e exequibilidade, o título deve ser acompanhado por requisitos que constam de relação legal taxativa. Faz parte dos requisitos a divulgação de cálculos evidentes e de fácil entendimento sobre o valor da dívida, encargos, despesas e demais parcelas, como honorários e penalidade. Além disso, é preciso que a cédula seja emitida pelo valor total do crédito oferecido, com a revelação do valor efetivamente utilizado, encargos e amortizações. Pela documentação acostada à exordial constato o atendimento dos requisitos que embasam a cobrança. Estão acostados aos autos cópia do contrato, planilha de evolução contratual, extrato da conta que informa o depósito do crédito e sua utilização e demonstrativo de débito. É de se asseverar que, nos contratos bancários, no qual figura instituição financeira, consoante jurisprudência consolidada no STF (súmula 596) e STJ (Resp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi – 2ª Seção, DJF-e de 10/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), qual seja, 1% ao mês. Os juros, desde que livremente contratados, e não afrontando o disposto na Lei nº 4.595/64, devem prevalecer nas taxas ajustadas. Em síntese, não existe irregularidade na cobrança do mencionado encargo, ainda que em índices superiores a 1% ao mês. No que diz respeito à capitalização dos juros, cumpre novamente destacar que o contrato em discussão foi firmado após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, que está em vigor em face da EC. 32 de 12/09/01. Tal diploma normativo, como se sabe, autorizou tal operação em periodicidade inferior a um ano, estando aí incluída a capitalização mensal. Assim, é legal a capitalização mensal de juros, seja para o período de normalidade do contrato, como para o período de inadimplência, ficando afastada a aplicação do Decreto-lei nº 22.626/33 e da Súmula 121 do STF (nesse sentido: STJ: AgRg na Pet 5.858/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 22/10/2007, p. 188; TRF-1ª Região: AC 0006038- 77.2003.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma, e-DJF1 de 18/02/2011, p.96; AC 200538030069896, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma e-DJF1 de 22/11/2010). Também não restou demonstrado nos autos que houve acumulação indevida da cobrança de taxas. Portanto, não merece acolhimento a irresignação da ré. A anulação ou revisão de um contrato pressupõe a indicação de vícios robustos e consistentes, capazes de evidenciar o abuso ou a supremacia de uma das partes de modo a diminuir a margem de liberdade de outra. A intervenção do Estado-Juiz só poderá atingir eventuais cláusulas contratuais que sejam contrárias à expressa determinação legal e que tenham, ainda, causado efetivo prejuízo ao consumidor. Ante tal ausência deve prevalecer o contrato livremente pactuados pelas partes. Cabe ressaltar que foi obedecido o dever de informação do fornecedor. Registre-se ainda, que inexiste amparo legal à modificação unilateral do contrato, como deseja a parte requerida, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de contratação. Portanto, se o contrato se mostra hígido, se as partes se mostram capazes e não há alegação de qualquer vício de vontade, se não se verifica cláusulas abusivas, adicionais ou taxas ilícitas, impõe-se a manutenção do instrumento firmado entre as partes. Desse modo, não há valores pagos indevidamente, como não há ilicitude ou abusividade da dívida objeto de cobrança. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida ao pagamento de R$91.470,81, posicionada em 09/2022, à autora. Correção monetária e juros conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% da condenação. Suspendo a exigibilidade das verbas por litigar sob o pálio da justiça gratuita Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

17/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Execução frustrada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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