Procedimento Comum Cível 1004050-32.2021.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004050-32.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:19

Publicação

28/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004050-32.2021.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA ADVOGADO(A): VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 23/07/2025 - APELAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 13:25

Expedida/certificada

24/07/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:49

Publicação

13/06/2025, 12:42

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004050-32.2021.4.01.3822/MG AUTOR: ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA ADVOGADO(A): VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, pelo que: (a) RECONHEÇO a qualidade de segurado especial do autor durante o período de 01/04/1981 a 31/10/1991; (b) CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a reafirmação da DER: (18/02/2022). (c) CONDENO o INSS a pagar os valores atrasados, situados entre a DIB e a DIP, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela. Só haverá incidência de juros de mora se ultrapassado o prazo de 45 dias para a implantação, nos termos da tese fixada pelo STJ ao analisar o tema 995. Tendo em vista a cognição exauriente ora realizada, e considerando o caráter alimentar do benefício, DEFIRO a tutela provisória de natureza antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação. Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio TRF da 6ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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