Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003875-97.2025.4.06.3813/MG
AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO(A): GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, intime(m)-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Caso a recorrida não tenha sido ainda intimada da sentença, valerá a intimação supra também para tal finalidade.
Decorrido o prazo acima mencionado e não havendo interposição de recurso pela recorrida ou preliminar(es) nas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Havendo interposição de recurso pela recorrida ou suscitada(s) preliminar (es) nas contrarrazões intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou manifestar-se a respeito da(s) preliminar(es), no prazo de 10 (dez) dias úteis, findo os quais os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.
Governador Valadares, outubro de 2025
21/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003875-97.2025.4.06.3813/MG AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO(A): GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (1) implantar o benefício discriminado na tabela a seguir e (2) pagar as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o valor de alçada do JEF na data de ajuizamento da ação.
13/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003875-97.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI
AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO(A): GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 33 - 05/08/2025 - LAUDO PERICIAL
Evento 31 - 02/07/2025 - LAUDO PERICIAL
18/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003875-97.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI
AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO(A): GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 16 - 13/06/2025 - Perícia designada
Evento 15 - 13/06/2025 - Ato ordinatório praticado para designar perícia
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003875-97.2025.4.06.3813/MG
AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO(A): GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422)
ATO ORDINATÓRIO
Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS.
De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial.
Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo, na especialidade ORTOPEDIA/CLÍNICA MÉDICA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada).
Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267 do CPC.
Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis. No mesmo ato, intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis.
Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis.
Após, concluam-se os autos para sentença.
Em sendo necessário, dê-se vista ao MPF. Prazo de 5 dias úteis.
Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal.
Governador Valadares, 12/06/2025.
(assinado eletronicamente)
p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003875-97.2025.4.06.3813/MG
AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO(A): GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422)
ATO ORDINATÓRIO
A parte autora requereu a realização de perícia médica com especialista em PSIQUIATRIA. No entanto, a documentação médica acostada ao feito refere-se a enfermidade(s) diversa(s) da especialidade indicada pelo(a) postulante.
Assim, de ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para juntar aos autos:
- Emendar a inicial, requerendo expressamente em qual especialidade médica pretende que seja realizada a perícia, observando-se a disponibilidade de profissionais médicos atuantes nesta Subseção Judiciária (a saber, clínica médica, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria).
Prazo: 20 (vinte) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal.
Expirado o prazo supra, com o cumprimento do determinado acima, conclusos para análise da inicial.
Do contrário, conclusos para sentença terminativa.
Governador Valadares, 29/05/2025.
(assinado eletronicamente)
p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF