Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001274-91.2007.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001274-91.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARCIANO MARCELINO, MARIA APARECIDA AMORIM, MARIA LUCIA MARCELINO, LUCIA MARIA MARCELINO, MARLENE GERALDA MARCELINO, MARLI APARECIDA MARCELINO, PAULO DE ASSIS MARCELINO, ARLENE DA PENHA MARCELINO, ROSILENE APARECIDA MARCELINO, JOSE GONCALVES, JOSE HENRIQUE GABRIEL, JOSE HORACIO FILHO, JOSE IALCYR STELZER, JOSE LIBERATO FERREIRA, JOSE PINTO DE RESENDE, JOSE RAMOS FILHO, JOSE MANOEL MARCELINO, JOSE MANOEL MARCELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ TAVAREZ VICTOR - MG42151, NATASHA DE ALMEIDA CHAVES VICTOR - MG182552 e LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061 REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE DE SOUZA, MG41668 e LYDIA ESTHER PEIXOTO MG41121 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com atenção ao despacho id 1486961358, a advogada constituída em conjunto com o falecido advogado não se manifestou. Relativamente à representação processual, os autores indicados nos itens 1 até 9 constituíram (também) a advogada LYDIA nos autos desde a petição inicial: 1. JOSÉ GONÇALVES 2. JOSÉ HENRIQUE GABRIEL 3. JOSÉ HORACIO FILHO 4. JOSE LIBERATO FERREIRA 5. JOSE NICOLAU 6. JOSE RAMOS FILHO 7. JOSE JOAO DE AMORIM, herdeira (na habilitação não houve outorga de mandato para a advogada LYDIA ESTHER): Maria Aparecida Amorim 8. JOSE MANOEL MARCELINO, herdeiros (na habilitação dos herdeiros abaixo não houve outorga de mandato para a advogada LYDIA ESTHER): Maria Lúcia Marcelino; Lúcia Maria Marcelino; Marlene Geralda Marcelino; Marli Aparecida Marcelino; Paulo de Assis Marcelino; Arlene da Penha Marcelino; Rosilene Aparecida Marcelino Prado; e José Marciano Marcelino (constituiu novos advogados) 9. JOSE IALCIR STELZER (constituiu novo advogado) 10. JOSE PINTO DE RESENDE (sem mandato outorgado na inicial para a advogada LYDIA ESTHER) Em prol da resolução da pendência desde processo, distribuído em 02/06/1993, com sentença de homologação dos cálculos proferia em 13/04/2023 (id 1361580377), inclusive diante da não apresentação de eventual contrato de honorários, expeçam-se requisições de pagamento em favor dos autores/sucessores indicados no resumo do cálculo constante no despacho id 1486961358. Expeça-se a requisição de pagamento dos honorários de sucumbência no nome da advogada inicialmente constituída. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0001274-91.2007.4.01.3814 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARCIANO MARCELINO, MARIA APARECIDA AMORIM, MARIA LUCIA MARCELINO, LUCIA MARIA MARCELINO, MARLENE GERALDA MARCELINO, MARLI APARECIDA MARCELINO, PAULO DE ASSIS MARCELINO, ARLENE DA PENHA MARCELINO, ROSILENE APARECIDA MARCELINO, JOSE GONCALVES, JOSE HENRIQUE GABRIEL, JOSE HORACIO FILHO, JOSE IALCYR STELZER, JOSE LIBERATO FERREIRA, JOSE PINTO DE RESENDE, JOSE RAMOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ TAVAREZ VICTOR - MG42151, NATASHA DE ALMEIDA CHAVES VICTOR - MG182552 e LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061 REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE DE SOUZA, MG41668 e LYDIA ESTHER PEIXOTO MG41121 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O processo de conhecimento vinculado à presente execução/cumprimento de sentença teve início em 02/06/1993. Após tramitação, alongada por força de falecimentos de autores e habilitações de herdeiros/sucessores, também há notícia do falecimento do advogado Dr. PAULO JOSE DE SOUZA, OAB/MG 41.668 (petição id 1287288895), confirmada por meio da certidão id 1303024372. Constam nos instrumentos de mandato inicial a outorga de poderes para os advogados Dr. PAULO e também Dra. LYDIA ESTHER PEIXOTO (OAB/MG 41.121, cuja consulta pública ao cadastro SNA da OAB/MG nesta data indica situação regular). Somente para o primitivo autor JOSE PINTO DE RESENDE não consta poderes outorgados também à advogada. Registre-se a habilitação realizada diante do falecimento do então autor (JOSE MARCIANO MARCELINO), em cujos mandatos os sucessores igualmente não outorgaram poderes à advogada Dra. LYDIA. Despacho à f. 171 dos autos físicos. O processo vinha sendo conduzido pelo advogado falecido Dr. PAULO. Por sua vez, os autores JOSÉ IALCYR STELZER e JOSÉ MARCIANO MARCELINO constituíram novos advogados. Dispõe a Lei nº 8.906/94: - § 4º do art. 22: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" - art. 23: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." E o art. 14 do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB prevê: "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado." A cooperação é princípio que deve ser buscado por todos no processo. Nesse sentido, primando pela finalização do processo e efetivação do direito reconhecido aos autores/sucessores, cujo desiderato foi indicado pelo Dr. PAULO na última manifestação que apresentou no processo (petição id 1000552773, desejando "antecipar a liquidação de sentença, é em razão de se vislumbrar a possibilidade dos credores aceitarem a conta apresentada e encerrarem esse processo que se aproxima de 30 (trinta) anos de tramitação"). Registro que a conta de liquidação homologada pela sentença id 1361580377, com data-base em 12/2013, será atualizada desde então até o efetivo depósito dos valores a serem requisitados, nos termos da Lei n. 14.791/2023, inexistindo prejuízos aos autores/exequentes. Individualizadamente, os valores são: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0001274-91.2007.4.01.3814 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, cumpra-se o que segue: 1) cadastrem-se os novos advogados constituídos; 2) reincluam-se na autuação o nome do advogado falecido e também da advogada inicialmente constituída; 3) reinclua-se na autuação o nome do autor originário, falecido, JOSE MANOEL MARCELINO; 4) intime-se e publique-se no DJe o teor deste despacho, cabendo a advogada inicialmente constituída requerer o que entender cabível, oportunizando-lhe apresentar eventual instrumento contratual para destaque de honorários e dizer sobre os honorários de sucumbência. Prazo: 5 (cinco) dias; Após, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

22/02/2024, 00:00

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