Procedimento Comum Cível 6002522-25.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 17:02

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:01

Publicação

09/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002522-25.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARCIA ALICE DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A): LUANA TEODORO RODRIGUES (OAB MG187603) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 14:33

Incompetência territorial

07/07/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 14:23

Mudança de Classe Processual

26/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002522-25.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARCIA ALICE DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A): LUANA TEODORO RODRIGUES (OAB MG187603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum por MARCIA ALICE DA SILVA LEMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fora atribuída à causa o valor de R$ 36.572.00 (trinta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais). O valor atribuído à causa, que guarda consonância com o conteúdo da lide, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, a competência do Juizado Especial para o processamento do presente feito é absoluta. Já o art. 64, § 1º, do CPC, prevê que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, autorizando o Juiz a se pronunciar a respeito de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção de Sete Lagoas/MG para processar o presente feito, atribuindo-a a um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, redistribua-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Documentos

•08/07/2025, 00:00