Recurso Inominado Cível 6001987-78.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6001987-78.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 18/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001987-78.2025.4.06.3818/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: DALVA VIEIRA EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

01/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001987-78.2025.4.06.3818/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: DALVA VIEIRA EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) EMENTA: DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para não conceder o benefício. Tutela antecipada revogada. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 00:14

Documento (Acórdão)

19/05/2026, 20:11

Sentença desconstituída

19/05/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/05/2026 e fim às 23:59 de 18/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001987-78.2025.4.06.3818/MG (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: DALVA VIEIRA EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) PERITO: POLLYANA LOPES DE ARAUJO PERITO: JOANA DARC APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 13:20

Distribuição (sorteio)

15/10/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001987-78.2025.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: DALVA VIEIRA EVANGELISTA ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 24/09/2025 - RECURSO INOMINADO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001987-78.2025.4.06.3818/MG AUTOR: DALVA VIEIRA EVANGELISTA ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na data da DER, 29/12/2023.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001987-78.2025.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: DALVA VIEIRA EVANGELISTA ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 28/08/2025 - CONTESTAÇÃO

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•01/06/2026, 00:00