Exibição de Documento ou Coisa Cível 6002516-18.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002516-18.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLORES SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) SENTENÇA Por essas razões, com base no art. 330. III c/c o art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002516-18.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLORES SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. CITE-SE a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5(CINCO) DIAS. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002516-18.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLORES SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: CUMPRIR o item listado abaixo visto que, o ato ordinatório anterior não foi cumprido integralmente: 1. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002516-18.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLORES SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 2. REGULARIZAR documentos, apresentando comprovante atualizado de endereço, em nome do autor, ou indicar a relação entre a parte autora e o comprovante juntado, caso esteja em nome de terceiros, devendo juntar individualmente e com identificação.

17/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/07/2025, 09:32

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:14

Publicação

13/06/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 6002516-18.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLORES SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum por DOLORES SOARES RIBEIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Fora atribuída à causa o valor de R$ 17.946,60 (dezessete mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). In casu, a ação de exibição de documentos tem caráter autônomo e satisfativo, tendo em vista que a pretensão da autora pode se esgotar com a apresentação dos documentos solicitados. Assim, não existe uma relação direta entre a exibição de documentos e o eventual uso que o autor fará desses registros, pelo que não há vinculação entre o valor da causa da presente ação preparatória e o da eventual ação principal. Assim, constatado que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, é irrelevante que o procedimento tenha índole cautelar ou preparatória para fins de definição da competência. Acrescenta-se que não há, na lei específica dos Juizados Especiais Federais, proibição ao ajuizamento de ações cautelares e preparatórias de exibição de documentos; portanto, se a lei não diferenciou, isto é, se expressamente não tornou vedado o ajuizamento de feitos dessa natureza nos Juizados Especiais Federais, não deve o intérprete realizá-lo. Portanto, a competência do Juizado Especial para o processamento do presente feito é absoluta. Já o art. 64, § 1º, do CPC, prevê que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, autorizando o Juiz a se pronunciar a respeito de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção de Sete Lagoas/MG para processar o presente feito, atribuindo-a a um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção. Intime-se. Preclusas as vias impugnatórias, redistribua-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 10:49

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 13:30

Documentos

•07/11/2025, 00:00