Procedimento Comum Cível 1051305-86.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1051305-86.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1051305-86.2020.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para compelir a autarquia previdenciária a efetuar a REVISÃO do benefício NB 146.102.268.9, desde a data do requerimento administrativo (DER 17/03/2014), tendo em vista que somando-se os períodos trabalhados em atividade especial 25/01/1979 a 21/05/1982; 28/07/1986 a 08/2/1987; 10/01/1996 a 03/12/1998; 04/12/1998 a 2/2/2011; 03/02/2011 a 19/02/2014; convertendo-os para tempo de atividade comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4 para adicionado ao tempo trabalhado em atividade comum também já reconhecido na via administrativa pelo INSS no intervalo temporal compreendido entre 15/09/1982 a 09/02/1983, 02/05/1983 a 27/07/1986, 09/2/1987 a 10/11/1987, 01/08/1988 a 30/11/1989, 01/04/1991 a 31/08/1993 e de 13/05/1994 a 07/02/1995; a parte autora totaliza 38 anos 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas a contar da data em que se tornaram devidas até a data da efetiva implantação do benefício, mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios como definidos pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), registrando que, a partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS, no prazo de 45 dias, contados de sua intimação promova a revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (STJ ? Súmula 111). Custas, na forma do art. 98, § 3º, I, do CPC. Incabível, na espécie, reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma, do E.Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1735097 / RS, Rel. Min. GURGEL FARIA, DJe 11/10/2019, em que restou assentado que ?a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos?. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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