Procedimento Comum Cível 6001873-48.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001873-48.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:37

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:37

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:10

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001873-48.2025.4.06.3816/MG AUTOR: AUGUSTO MONTEIRO VELOSO ADVOGADO(A): ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) RÉU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida nos autos, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em tela, analisando a sentença embargada, observo que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Em verdade, pois, pretende o embargante rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a decisão omissa, obscura ou contraditória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:08

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:11

Publicação

18/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001873-48.2025.4.06.3816/MG AUTOR: AUGUSTO MONTEIRO VELOSO ADVOGADO(A): ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, fica a parte ex adversa intimada dos embargos de declaração interpostos, podendo, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Teófilo Otoni (MG), [data da assinatura].

17/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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