Procedimento do Juizado Especial Cível 1008898-91.2022.4.01.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008898-91.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 23/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA: (I) SANAR A OMISSÃO APONTADA, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO DO EVENTO 172 E O JULGAMENTO COM BASE NELE REALIZADO NA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 24/03/2026; (II) DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PARA: A) QUE NA APURAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA CONCEDIDA SEJAM CONSIDERADOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE R$1.406,54, R$659,47, R$1.296,72, R$2.620,99, R$1.244,23 E R$1.530,00 PARA OS ANOS DE 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006, RESPECTIVAMENTE (LAPSO DE 01/07/2001 A 17/10/2006); B) REVOGAR AS MULTAS APLICADAS AO RÉU PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS VENCEDOR O RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: (i) sanar a omissão apontada, a fim de tornar sem efeito o acórdão do Evento 172 e o julgamento com base nele realizado na sessão virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026; (ii) dar provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para: a) que na apuração do período básico de cálculo da RMI da aposentadoria concedida sejam considerados os salários de contribuição de R$1.406,54, R$659,47, R$1.296,72, R$2.620,99, R$1.244,23 e R$1.530,00 para os anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, respectivamente (lapso de 01/07/2001 a 17/10/2006); b) revogar as multas aplicadas ao réu pelo Juízo monocrático. Sem condenação em custas e honorários, pois vencedor o recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2026 e fim às 23:59 de 23/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 24/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS VENCEDOR O RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedor o recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/03/2026 e fim às 23:59 de 24/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG (Pauta: 189) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que a discussão acerca dos critérios de apuração da RMI do benefício concedido está em discussão no recurso interposto pela autarquia previdenciária, bem como o fato de que o benefício vindicado está ativo por força da tutela concedida na sentença, a questão ventilada pela parte autora na petição do Evento 154 será apreciada no julgamento do aludido recurso. 2 – Faça-se a conclusão dos autos para julgamento. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:06

Publicação

13/06/2025, 12:43

Publicação

06/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008898-91.2022.4.01.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA (OAB MG145916) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA (OAB MG144917) ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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