Execução Fiscal 1001579-10.2020.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1001579-10.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001579-10.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO: ERLON CAMPELO CAMARA ADVOGADO(A): PRISCILLA DOS REIS NEVES LOPES (OAB MG220665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, requerendo a extinção do feito em razão da ausência de notificação quanto ao processo administrativo e pela ausência de citação pessoal do executado nos autos da execução fiscal. Sustentou, ainda, necessitar da verba bloqueada para custear a sua subsistência, requerendo a liberação dos valores. Subsidiariamente, requereu que seja realizada a transferência do valor em prol do exequente para quitar o valor do débito. A exequente/excepta rebateu os argumentos do executado/excipiente e requereu a rejeição da defesa, com o prosseguimento do feito e consequente transferência dos valores bloqueados a favor do CRF-MG. É o relato. Decido. De início, cumpre observar que a jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REQUISITOS DA EXCEÇÃO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. 2. Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal a quo asseverou que há necessidade de dilação probatória, razão pela qual rejeitou a exceção. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) A Súmula nº 393 do STJ assevera que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na espécie, não merecem guarida os argumentos deduzidos pela parte excipiente. Primeiramente, apesar de o excipiente alegar a ausência de notificação no procedimento administrativo, não apresentou qualquer documento comprobatório, o que é insuficiente para afastar a presunção de validade do débito no âmbito de análise da exceção de pré-executividade, conforme orientação da Súmula 393 do STJ. Não obstante, verifica-se que a executada logrou demonstrar a regular notificação administrativa, por meio do aviso de recebimento juntado em evento 107. Assim, não se verifica qualquer nulidade na cobrança. Quanto à alegação de ausência de citação, também não assiste razão ao excipiente. Isso porque a citação por edital é realizada na hipótese de impossibilidade de localização do réu por meio de prévia tentativa de citação por correio e por Oficial de Justiça. Veja-se, ainda, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PRÉVIA POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça confirmou que a citação prévia foi realizada, sem sucesso, por carta e por oficial de justiça. Reavaliar se os meios de comunicação foram exaustivos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.098.320/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) No caso dos autos, houve tentativa de citação do executado por meio de carta (eventos 44 e 62) e por Oficial de Justiça (eventos 16 e 23), sendo a citação por edital medida necessária para o prosseguimento do feito. Portanto, a citação efetuada é plenamente válida. Por fim, a alegação de que os valores bloqueados são necessários à subsistência do excipiente está desacompanhada de provas, o que impossibilita decisão favorável de liberação da quantia. Ante o exposto, REJEITO as alegações constantes na exceção de pré-executividade e indefiro o pedido nela formulado. Sem condenação em honorários. Proceda-se ao cadastramento da advogada PRISCILLA DOS REIS NEVES LOPES, OAB/MG 220.665 como representante do polo passivo. Determino a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD para o exequente, até o limite do débito. Intime-se o Exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, bem como para fornecer dados e orientações necessários à transferência do valor depositado em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Informados os dados, oficie-se à CEF para transferência, encaminhando-se a este juízo cópia da transação efetivada, devendo informar a existência de saldo remanescente na conta judicial após a operação. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001579-10.2020.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ERLON CAMPELO CAMARA INTIMAÇÃO DE: ERLON CAMPELO CAMARA, CPF 030.176.416-60 FINALIDADE: INTIMAR a parte executada acerca do bloqueio de valores, via SISBAJUD (ID1485393872) para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3° do CPC/15; CIENTIFICAR o(a)(s) executado(a)(s) de que não havendo havendo manifestação, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, no dia seguinte ao término do prazo assinalado no item anterior, com transferência do numerário para conta vinculada aos autos (§ 5 ° do art. 854 do NCPC), começando a fluir, independente de nova intimação, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, sob pena de se presumir aceito(s) pelo(a) mesmo(a) como verdadeiro(s) o(s) fato(s) articulado(s) pelo(a) Exequente. PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20052214202323000000236829034 2014 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202349700000236829039 2015 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202376000000236829041 2016 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202397000000236829042 2017 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202407800000236829043 CPF Comprovante de situação cadastral no CPF 20052214202424600000236829051 Ata 2020 e 2021 Documento Comprobatório 20052214202444100000236829047 CNPJ CRF Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20052214202461000000236829050 CUSTAS - ERLON CAMPELO CAMARA Comprovante de recolhimento de custas 20052214202478400000236829045 Procuração Júnia Procuração 20052214202490400000236829049 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20052517051599800000238479044 Decisão Decisão 20052914160479100000238479061 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20083112164077400000313336093 Ato ordinatório Ato ordinatório 22011114315602300000872288751 Intimação Intimação 22011114315602300000872288751 Intimação Intimação 22011114535854000000872349250 Manifestação Manifestação 22011310500450900000875094742 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22012107114071100000885982771 Manifestação Manifestação 22021110244346600000917296846 Intimação Intimação 22021514284104700000923529337 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22021820160120400000931443862 Ato ordinatório Ato ordinatório 22022515062951200000942952868 Intimação Intimação 22022515062951200000942952868 Manifestação Manifestação 22030410342968000000950318849 Despacho Despacho 22031817442238400000976545361 Intimação Intimação 22031817442238400000976545361 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041816090796000001022030949 ERLON CAMPELO CAMARA - processo 1001579-10.2020.4.01.3812 Petição intercorrente 22041816090817400001022030966 Despacho Despacho 22062715041276500001159637474 Termo Termo 22070413574742800001176305462 endereço 9 Consulta 22070413590362300001176305464 Citação Citação 22070414004462500001177330937 Termo Termo 22070813481437000001189411469 comprovante 1001579 Documentos Diversos 22070813485481200001189411472 Termo Termo 22072510572923700001222184957 ar 1001579 Aviso de Recebimento 22072510580027000001222184960 Intimação Intimação 22062715041276500001159637474 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081808430441700001266816435 Petição - Erlon Campelo Câmara - 1001579-10.2020.4.01.3812 Petição intercorrente 22081808432808300001266816436 Despacho Despacho 22081812431018000001267600942 Intimação Intimação 22081812431018000001267600942 Embargos de declaração Embargos de declaração 22041816091622400001022030968 ERLON CAMPELO CAMARA - processo 1001579-10.2020.4.01.3812 - embargos de declaração Embargos de declaração 22092210493853900001275117058 Decisão Decisão 22111718061082500001296299056 Intimação Intimação 22111718061082500001296299056 Manifestação Manifestação 22112111365922400001297302530 Despacho Despacho 22120214450673000001302664535 Citação Citação 22120512553432400001304209055 Termo Termo 22120716132945300001304329057 comprovante 1001579 Documentos Diversos 22120716134769700001304329059 Termo Termo 23011812503321500001313950075 ar 1001579 Aviso de Recebimento 23011812523116700001313950077 Despacho Despacho 23012517341019900001316675578 Intimação Intimação 23012517341019900001316675578 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021410273351500001323396044 Despacho Despacho 23033117590092500001345087078 Citação Citação 23040314385109500001345686552 Citação Citação 23040314385109500001345686552 Certidão Certidão 23041417573019100001350678538 Intimação Intimação 23033117590092500001345087078 Manifestação Manifestação 23071215402201700001395539574 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23071312110743600001396062541 Despacho Despacho 23071312135610200001396062548 Intimação Intimação 23071312135610200001396062548 Manifestação Manifestação 23081110143844300001409289049 Erlon Campelo certidão positiva Documento Comprobatório 23081110173769600001409289058 Atualização do débito Planilha 23081110180040400001409289063 Decisão Decisão 23112715265919300001454970067 Certidão Certidão 24013114043376900001470240562 1001579-10.2020.4.01.3812 - SISBAJUD - Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Consulta 24013114055751800001470240567 Certidão Certidão 24020711272637200001472339553 1001579-10.2020.4.01.3812 - SISBAJUD - Resultado Consulta 24020711274469600001472339555 Despacho Despacho 24020915020912500001473319553 SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, data da assinatura (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 1001579-10.2020.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ERLON CAMPELO CAMARA EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias EXECUTADO: ERLON CAMPELO CAMARA, CPF: 030.176.416-60 DÉBITO EXEQUENDO: R$ 2.829,71, atualizado até 22/04/2020. INSCRIÇÃO:: 02489/2018, 03129/2018, 04060/2018, 05539/2018. FINALIDADE: CITAR o(s) devedor(es) para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a importância de valor acima discriminado, e demais acréscimos legais ou nomear bens a penhora. Havendo nomeação de bens a penhora, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) embargar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20052214202323000000236829034 2014 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202349700000236829039 2015 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202376000000236829041 2016 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202397000000236829042 2017 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20052214202407800000236829043 CPF Comprovante de situação cadastral no CPF 20052214202424600000236829051 Ata 2020 e 2021 Documento Comprobatório 20052214202444100000236829047 CNPJ CRF Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20052214202461000000236829050 CUSTAS - ERLON CAMPELO CAMARA Comprovante de recolhimento de custas 20052214202478400000236829045 Procuração Júnia Procuração 20052214202490400000236829049 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20052517051599800000238479044 Decisão Decisão 20052914160479100000238479061 Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) CITE-SE: 1) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20083112164077400000313336093 Ato ordinatório Ato ordinatório 22011114315602300000872288751 Intimação Intimação 22011114315602300000872288751 Intimação Intimação 22011114535854000000872349250 Manifestação Manifestação 22011310500450900000875094742 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22012107114071100000885982771 Manifestação Manifestação 22021110244346600000917296846 Intimação Intimação 22021514284104700000923529337 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22021820160120400000931443862 Ato ordinatório Ato ordinatório 22022515062951200000942952868 Intimação Intimação 22022515062951200000942952868 Manifestação Manifestação 22030410342968000000950318849 Despacho Despacho 22031817442238400000976545361 Intimação Intimação 22031817442238400000976545361 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041816090796000001022030949 ERLON CAMPELO CAMARA - processo 1001579-10.2020.4.01.3812 Petição intercorrente 22041816090817400001022030966 Despacho Despacho 22062715041276500001159637474 Termo Termo 22070413574742800001176305462 endereço 9 Consulta 22070413590362300001176305464 Citação Citação 22070414004462500001177330937 Termo Termo 22070813481437000001189411469 comprovante 1001579 Documentos Diversos 22070813485481200001189411472 Termo Termo 22072510572923700001222184957 ar 1001579 Aviso de Recebimento 22072510580027000001222184960 Intimação Intimação 22062715041276500001159637474 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081808430441700001266816435 Petição - Erlon Campelo Câmara - 1001579-10.2020.4.01.3812 Petição intercorrente 22081808432808300001266816436 Despacho Despacho 22081812431018000001267600942 Intimação Intimação 22081812431018000001267600942 Embargos de declaração Embargos de declaração 22041816091622400001022030968 ERLON CAMPELO CAMARA - processo 1001579-10.2020.4.01.3812 - embargos de declaração Embargos de declaração 22092210493853900001275117058 Decisão Decisão 22111718061082500001296299056 Intimação Intimação 22111718061082500001296299056 Manifestação Manifestação 22112111365922400001297302530 Despacho Despacho 22120214450673000001302664535 Citação Citação 22120512553432400001304209055 Termo Termo 22120716132945300001304329057 comprovante 1001579 Documentos Diversos 22120716134769700001304329059 Termo Termo 23011812503321500001313950075 ar 1001579 Aviso de Recebimento 23011812523116700001313950077 Despacho Despacho 23012517341019900001316675578 Intimação Intimação 23012517341019900001316675578 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021410273351500001323396044 Despacho Despacho 23033117590092500001345087078 SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, data da assinatura (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

17/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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