Cumprimento de sentença 0001238-41.2015.4.01.3823 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001238-41.2015.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001238-41.2015.4.01.3823/MG EMBARGANTE: JARBAS DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): PRISCILA LOPES DA COSTA (OAB RJ134534) ADVOGADO(A): JOSMAR LIMA DA SILVA (OAB MG022304) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG - opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver contradição da decisão de evento 65 – que estabeleceu parâmetros para a correta elaboração dos cálculos do valor exequendo e determinou a realização de perícia contábil para verificação do quantum devido ao exequente - em virtude de ter desconsiderado que a perícia carretará custos altos e desnecessários ao processo, quando bastava tão somente a intimação do executado para ajuste dos cálculos por ele apresentados, razão pela qual requereu a revogação da determinação de realização de perícia (evento 73). Intimado nos termos do ato ordinatório de evento 78, o exequente se limitou a reiterar os termos de sua petição acostada ao evento 63, notadamente o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada nestes autos (evento 86). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.1: […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. […] Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto2: […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. […] Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.3 No tocante à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: […] A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes Embargos apontaram defeito de expressão – contradição - na decisão atacada (evento 65) – que estabeleceu parâmetros para a correta elaboração dos cálculos do valor exequendo e determinou a realização de perícia contábil para verificação do quantum devido ao exequente - em razão de ter desconsiderado que a perícia carretará custos altos e desnecessários ao processo, quando bastava tão somente a intimação do executado para ajuste dos cálculos por ele apresentados, razão pela qual requereu a revogação da determinação de realização de perícia (evento 73). Quanto ao mérito, todavia, tenho que não merecem prosperar. Pois bem. Tal como visto alhures, há contradição em uma sentença ou decisão quando seus trechos conflitam entre si, ou seja, quando a contradição é interna e envolve o texto e o conteúdo do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte ou entre o julgado e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos, tampouco entre o julgado e o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Assim também se manifesta a jusrisprudência, observe: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifos nossos) Compulsando a decisão questionada (vide evento 65) constato a inexistência de contradição, uma vez que o texto é claro, objetivo, coerente e coeso, não havendo conflito entre os elementos que compõem a estrutura do decisum. Não obstante a inexistência do vício suscitado pelo embargante, considerando seu interesse em realizar a adequação dos cálculos relativos ao valor exequendo, consoante diretrizes estabelecidas pela decisão de evento 65, e com o fito de assegurar maior celeridade e economia ao processo, reconsidero o mencionado decisum exclusivamente no que tange à determinação para realização de perícia contábil, ficando a responsabilidade pela retificação dos cálculos atribuída ao executado. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes Embargos, mas NEGO-LHES provimento; b) RECONSIDERO a decisão de evento 65 exclusivamente no que tange à determinação para realização de perícia contábil; c) INTIME-SE o CRC/MG para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retificação dos cálculos do valor exequendo, conforme parâmetros estabelecidos pela decisão de evento 65; d) Cumprida a ordem exarada pela alínea “c” desta decisão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste e apresente conta bancária de sua titularidade para fins de transferência da quantia a ser depositada em juízo pelo devedor. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 29 de maio de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para despacho)

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