Cumprimento de sentença 0004232-54.2015.4.01.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004232-54.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0004232-54.2015.4.01.3819/MG EXEQUENTE: MAGALICE VIEIRA DE ASSIS CUNHA ADVOGADO(A): AGILDO RIBEIRO CAMPOS (OAB MG012301) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Magalice Vieira de Assis Cunha, em sede de cumprimento de sentença, por meio da qual sustenta a ocorrência de erro material na apuração da correção monetária e dos juros moratórios aplicados pela Contadoria Judicial, bem como reflexos nos honorários advocatícios decorrentes da base de cálculo equivocada. Alega a impugnante que os cálculos apresentados no evento 93 não observaram a coisa julgada formada no processo principal, pois deixaram de aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária, conforme expressamente determinado no título executivo judicial. Sustenta, ainda, que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (27/01/2013), em conformidade com a Súmula 54 do STJ e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e que a alteração para a taxa Selic constitui violação ao comando sentencial. Decido. Nos termos do art. 524, § 5º, do Código de Processo Civil, a impugnação aos cálculos de liquidação tem por finalidade assegurar a observância dos parâmetros fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado, preservando o princípio da fidelidade ao título executivo judicial. A análise dos autos revela que o título judicial fixou, de modo expresso, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sendo vedada qualquer alteração de indexador nesta fase, sob pena de afronta à coisa julgada material. Do mesmo modo, restou assentado pelo acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (27/01/2013), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Assim, assiste razão à exequente quanto à necessidade de retificação dos cálculos, uma vez que a Contadoria Judicial adotou parâmetros divergentes do comando sentencial e do acórdão confirmatório. Diante do exposto, reconheço o erro material na decisão de evento 93 (93.1) e determinando que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos, observando os seguintes parâmetros: a) Retificação da correção monetária conforme o IPCA-E desde maio de 2013 (danos materiais); b) Retificação dos juros de mora para início em 27/01/2013, conforme coisa julgada (os juros de mora seguirão a regra da poupança -Lei 11.960/2009, não haverá substituição desse critério por outro) c) Retificação dos honorários advocatícios, após correção apurada ( 11% sobre o valor total apurado após correção). Após a juntada dos novos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Manhuaçu/MG, data e hora do sistema. (assinado digitalmente)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004232-54.2015.4.01.3819/MG EXEQUENTE: MAGALICE VIEIRA DE ASSIS CUNHA ADVOGADO(A): AGILDO RIBEIRO CAMPOS (OAB MG012301) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRUA DE TRANSPORTE-DNIT ao fundamento de excesso de execução no valor de R$154.477,13 ( 78.1). Instado a se manifestar, o exequente manteve os cálculos originariamente apresentados, discordando do excesso alegado, e justificando os parâmetros seguidos conforme os marcos e indíces indicados no acordão recursal ( 80.2). Em resposta às discordâncias das partes foi determinada a apuração dos cálculos pela contadoria do juízo ( 84.1), cuja planilha apurou-se o valor de R$31.069,04 ( danos materiais e honorários) e R$201.650,95 ( danos morais e estéticos e honorários), evento 85. Intimadas as partes, o executado assentiu aos valores apurados pela contadoria, tendo, contudo, o exequente manifestado pela incorreção, pugnando por nova realização de cálculos. DECIDO. Da análise dos cálculos, verifico que, de fato, há inconsistências nos cálculos apurados pela contadoria. Saliento que, nada obstante o acórdão tenha sido prolatado quando já vigente a EC n.º 113/2021, a decisão judicial expressamente afirmou que a correção monetária da condenação em valores fixos se daria pelo IPCA-e, sem qualquer recurso da parte sucumbente. Assim, não há como alterar o indexador, na fase de liquidação, pois não se trata de matéria de direito superveniente ao título, sendo que a sua alteração representaria o reconhecimento a destempo de error in judicando no acórdão, o que não é inadmissível nessa fase processual. O cálculo da contadoria se afastou dos parâmetros delineados no evento 84, DESPADEC1 e, por isso, não estão em condição de serem homologados. Assim, de acordo com os parâmetros do acórdão judicial (AP. 0004232-54.2015.4.01.3819) e decisão ( 84.1) os cálculos revelam os seguintes valores na data base 02/2024: a) danos materiais: b) danos morais/estéticos: Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE): Dados informados Data inicial 03/2017 Data final 02/2024 Valor nominal R$ 100.000,00 ( REAL) Dados calculados Índice de correção no período 1,42129930 Valor percentual correspondente 42,129930 % Valor corrigido na data final R$ 142.129,93 ( REAL) b.1) juros: R$ 64.550,80 c) valor total e honorários sucumbenciais ( 11% sobre valor condenação) Danos Materiais R$ 29.021,76 Danos Morais: R$ 103.340,37 Danos Estéticos: R$ 103.340,37 Total: R$ 235.702,49 Honorários 11%: R$ 25.927,27 Total R$ 261.629,76 Renove-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos com prioridade. MANHUAÇU, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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