Procedimento Comum Cível 0016735-97.2011.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0016735-97.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016735-97.2011.4.01.3803/MG EXEQUENTE: WESLEY CARDOSO ALVES ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SOUSA ROSA (OAB MG088597) ADVOGADO(A): NILSANIA NAVES (OAB MG104943) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a procuradora que assina a peça de ingresso do presente cumprimento de sentença (Evento 97), e que postula a transferência dos valores depositados pela CEF para a sua conta pessoal indicada, é substabelecida, conforme se comprova por instrumento acostado aos autos (Evento 97, SUBS4). Dessa forma, insta salientar que o Substabelecimento em que fundamenta seus poderes, não possui a amplitude que pretende. Isso porque, consta no r. instrumento, ressalva de reserva de poderes. Conforme se aufere, a pretensão do advogado substabelecente, foi de passar para a substabelecida, os poderes gerais de foro, uma vez que o fez, com reserva de poderes. Neste sentido, a advogada substabelecida Nilsânia Naves (OAB/MG nº 88.597), com reserva de poderes, não pode levantar os depósitos referentes ao pagamento do débito exequendo, por não possuir poderes especiais para tanto. Essa é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Para praticar os atos mencionados na segunda parte da norma comentada, o advogado necessita de poderes especiais, pois não basta os da cláusula ad judicia. Como importa em restrição de direito, o rol dessas exceções é taxativo (numerus clausus), não comportando ampliação. Para a prática de qualquer ato de disposição de direito (renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, reconhecer juridicamente o pedido, confessar, transigir, receber e dar quitação, prestar depoimento pessoal, receber citação, desistir da ação, desistir do recurso interposto etc.) o advogado precisa estar munido de poderes especiais, além daqueles constantes da cláusula ad judicia". (Código de Processo Civil Comentado e legislação civil extravagante em vigor, 3º edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 315). Destarte, para viabilizar o levantamento do referido depósito pela procuradora substabelecida, entendo necessário a juntada de novo instrumento de procuração pelos advogados da parte exequente, outorgado pela parte, concedendo-lhes poderes para levantamento da quantia ou fazer constar no Substabelecimento a ressalva da falta de reserva de poderes, sendo que, no caso da segunda hipótese ou eventualmente sendo indicada a conta bancária do advogado substabelecente, Dr. Marcus Vinicius Sousa Rosa (OAB/MG 88.597), a procuração a ele outorgada (Evento 81, VOL1, pág. 26) deve estar atualizada. Assim sendo, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

12/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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