Procedimento do Juizado Especial Cível 6002419-24.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002419-24.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002419-24.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE: SHEYZE CRISTINA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a comparecer em qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito retro, para receber o valor da RPV a sua disposição, devendo informar o saque, no prazo de 15 (quinze) dias. Orienta-se a parte autora a observar a data de liberação para saque constante do evento que informa o pagamento da RPV ou precatório. Após, arquive-se.

26/06/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

15/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

14/05/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:53

Publicação

06/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002419-24.2025.4.06.3810/MG RELATOR: KAREN REGINA OKUBARA REQUERENTE: SHEYZE CRISTINA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 04/05/2026 - Juntado(a)

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:57

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:07

Publicação

27/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002419-24.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE: SHEYZE CRISTINA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO Intime-se novamente a parte autora para se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela autarquia. Havendo concordância, expeça-se RPV. Pouso Alegre/MG,data da assinatura.

26/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002419-24.2025.4.06.3810/MG AUTOR: SHEYZE CRISTINA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS à obrigação de: a) conceder, em favor de SHEYZE CRISTINA MARTINS DE SOUZA (CPF n.º 11191991660), o benefício de salário-maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em razão do nascimento de sua filha, ÁLICE VICTÓRIA MARTINS ELIAS, com DIB em 15/03/2025 (evento 1, CERTNASC6 e evento 1, PROCADM5), RMI a ser calculada pelo réu; b) pagar as prestações em atraso, correspondentes ao período compreendido entre a DIB em 15/03/2025 por 120 dias, em valor também a ser calculado pelo réu. Quanto aos valores atrasados, a correção deve ser feita pelo MCJF vigente na liquidação. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015 c/c art. 41 e 42 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação. Na ausência de impugnação, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados, a parte autora deverá dar regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 534 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixado o valor da execução e preclusas as vias de impugnação, expeça-se RPV (ou precatório) em favor da requerente, ficando desde já consignado que, conforme recente decisão do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Defiro, desde logo, eventual pedido de decote de honorários, desde que devidamente instruído com o respectivo contrato. Implantado o benefício e depositados os valores, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002419-24.2025.4.06.3810/MG AUTOR: SHEYZE CRISTINA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; a.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; a.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). b) Em caso de pedido de reconhecimento de atividade especial, a parte autora fica ciente de que é seu o ônus de juntar com a petição inicial os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATS. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa de fornecimento pela empresa; c) Nas ações previdenciárias de competência dos Juizados Especiais Federais, com controvérsia quanto à qualidade de segurado do trabalhador rural (empregado ou esporádico rurais ou segurado especial), informar expressamente a parte se tem interesse em aderir ao fluxo processual da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, nos termos da PORTARIA PRESI/COGER/COJEF 1/20251, publicada em 28/04/2025; c.1) Havendo interesse, juntar as gravações pertinentes, quais sejam, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e os documentos comprobatórios do alegado na peça inicial; c.2) Caso deseje aderir ao fluxo de instrução concentrada, a parte autora deverá efetuar a juntada dos vídeos diretamente no sistema, sendo vedada a apresentação de links para arquivos armazenados em repositórios externos, nos termos do art. 195 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Havendo pedido, defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada e tendo a parte autora optado pelo fluxo concentrado, conclusos para sentença. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura. 1. https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387569/1/SEI_1174893_Resolucao_Presi_Coger_Cojef_1.pdf

30/05/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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