Procedimento do Juizado Especial Cível 6004314-29.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004314-29.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004314-29.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ILMA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO(A): DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno o demandado a: ? implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). ? pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde 14/10/2024, observada a prescrição quinquenal. À vista do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06/2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá dar-se pelo IPCA-E.

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:06

Publicação

03/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004314-29.2025.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: ILMA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO(A): DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 17/11/2025 - PETIÇÃO

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 08:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:26

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:16

Publicação

30/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004314-29.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ILMA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO(A): DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: Concede-se a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 02:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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