Procedimento do Juizado Especial Cível 6003108-68.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003108-68.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 17:25

Trânsito em julgado

18/11/2025, 17:24

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:06

Publicação

09/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003108-68.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ROSANGELA MARIA RIBEIRO E SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO GOMES DO NASCIMENTO (OAB MG098282) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:08

Publicação

12/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003108-68.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ROSANGELA MARIA RIBEIRO E SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO GOMES DO NASCIMENTO (OAB MG098282) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação. A declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; Cumpre salientar que a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem a documentação, conclusos para extinção.

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 21:18

Publicação

14/07/2025, 03:32

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003108-68.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ROSANGELA MARIA RIBEIRO E SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO GOMES DO NASCIMENTO (OAB MG098282) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar o comprovante de residência, com validade não superior a 90 (noventa) dias, em nome próprio. Caso esteja em nome de terceiros, apresentar declaração acompanhada de documento de identificação do titular do comprovante; b) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das vincendas (doze prestações), nos termos do artigo 292 do CPC; c) juntar a declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça; d) juntar o instrumento particular de procuração, atualizado, devidamente assinado e datado; e) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; e.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; e.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). f) Em caso de pedido de reconhecimento de atividade especial, a parte autora fica ciente de que é seu o ônus de juntar com a petição inicial os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATS. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa de fornecimento pela empresa; g) Nas ações previdenciárias de competência dos Juizados Especiais Federais, com controvérsia quanto à qualidade de segurado do trabalhador rural (empregado ou esporádico rurais ou segurado especial), informar expressamente a parte se tem interesse em aderir ao fluxo processual da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, nos termos da PORTARIA PRESI/COGER/COJEF 1/20251, publicada em 28/04/2025; g.1) Havendo interesse, juntar as gravações pertinentes, quais sejam, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e os documentos comprobatórios do alegado na peça inicial; g.2) Caso deseje aderir ao fluxo de instrução concentrada, a parte autora deverá efetuar a juntada dos vídeos diretamente no sistema, sendo vedada a apresentação de links para arquivos armazenados em repositórios externos, nos termos do art. 195 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Havendo pedido, defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada e tendo a parte autora optado pelo fluxo concentrado, conclusos para sentença. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura. 1. https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387569/1/SEI_1174893_Resolucao_Presi_Coger_Cojef_1.pdf

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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