Procedimento Comum Cível 1016855-65.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Uberlandia

Partes do Processo

IRMAOS MALAQUIAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILLA ALVES SILVA NOVAKI REIS

OAB/MG 138715·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 15:44

Mudança de Assunto Processual

03/10/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:24

Publicação

15/09/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1016855-65.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: IRMAOS MALAQUIAS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALVES SILVA NOVAKI REIS (OAB MG138715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 08/09/2025 - APELAÇÃO

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 22:01

Expedida/certificada

08/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:32

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 06:21

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Publicação

16/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:02

Todas as movimentações(47)

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 15:44

Mudança de Assunto Processual

03/10/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:24

Publicação

15/09/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1016855-65.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: IRMAOS MALAQUIAS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALVES SILVA NOVAKI REIS (OAB MG138715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 08/09/2025 - APELAÇÃO

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 22:01

Expedida/certificada

08/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:32

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 06:21

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Publicação

16/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016855-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR: IRMAOS MALAQUIAS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALVES SILVA NOVAKI REIS (OAB MG138715) SENTENÇA Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente inexistência da obrigação constante do Auto de Infração relativo ao processo nº 09683420-0 ? fl. 18/evento 28, DOC3, objeto do protesto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido desde a presente data até o efetivo adimplemento, segundo as normas incorporadas ao competente Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do pagamento.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 07:52

Procedência

13/07/2025, 11:23

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 09:29

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:37

Publicação

13/06/2025, 12:45

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016855-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR: IRMAOS MALAQUIAS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA ALVES SILVA NOVAKI REIS (OAB MG138715) DESPACHO/DECISÃO Sem embargo dos argumentos expostos pelo CREA/MG (evento 34.1), consigno a desnecessidade de se delongar a fase de instrução, inexistindo óbice a que o próprio interessado apresente o embasamento no qual se funda sua argumentação, mediante prova documental ou mesmo através de seu assistente técnico. Referencie-se, ainda, nos milhares de processos em andamento sobre a mesma matéria, que a maioria das diligências se processa por intermédio da assistência judiciária gratuita, gerando enorme fila para realização da prova técnica. Não bastasse essa circunstância, é gritante o aperto orçamentário às despesas com peritos, o que recomenda tresdobrado zelo de todos: (1) do Jurisdicionado, como cidadão e contribuinte, quem efetivamente paga pelo serviço; (2) do Advogado ou Defensor Público, como peça indispensável à administração da Justiça (CF, artigo 133), e, finalmente (3), do Magistrado, responsável pela administração do gigantesco acervo processual local, em descompasso com os minguados recursos financeiros do Estado, avultados em tempos de restrições orçamentárias. Ante o exposto, indefiro o pedido em pauta (evento 34.1). Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, caso assim entendam, acompanhadas ou não de novos documentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença, com urgência. Uberlândia/MG.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:48

Outras Decisões

29/05/2025, 14:48

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:03

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:05

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 08:45

Confirmada

25/01/2025, 23:59

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:02

Expedida/certificada

15/01/2025, 15:46

Ato ordinatório

15/01/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 15:46

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:02

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Confirmada

22/11/2024, 11:27

Antecipação de tutela

19/11/2024, 09:06

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 06:22

Confirmada

29/10/2024, 15:04

Expedida/certificada

28/10/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 16:16

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:57

•15/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00