Execução Fiscal 1007312-53.2021.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1007312-53.2021.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007312-53.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO ADVOGADO(A): LUAN HENRIQUE BENTO BORGES (OAB MG149211) EXECUTADO: VIACAO FROTANOBRE LTDA ADVOGADO(A): LUAN HENRIQUE BENTO BORGES (OAB MG149211) DESPACHO/DECISÃO Esta execução foi suspensa (evento 85, DOC1 e evento 87, DOC1), pois não foram localizados bens para realização da penhora, apesar das restrições lançadas no RENAJUD. Desde então, foram apresentados sucessivos pleitos de baixa dos apontamentos registrados nesse sistema. Atualmente, remanesce apenas a análise do pedido formalizado pela empresa VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA (evento 120, DOC1), relacionado ao veículo de placa GVI5D13 (RENAVAM 00794355811 CHASSI 9BM6930282B321545, placa antiga - GVI5013), que teria sido arrematado por ela em leilão realizado pela 7ª Vara Cível de Juiz de Fora em 09/02/2011. A Certidão de Dívida Ativa, ora cobrada, refere-se a multas impostas à empresa FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA., CNPJ 20.338.091/0001-87, referentes ao ano de 2021. Instado a esclarecer seu vínculo com a sociedade executada (evento 128, DOC1), o arrematante informou não possuir qualquer relação com a devedora, apresentando, na ocasião, seu contrato social (evento 135, DOC1). Intimada, a credora pleiteia o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa executada e a arrematante, bem como requer a penhora do veículo de placa GVI5D13 (evento 140, DOC1), alegando, para tanto, a semelhança entre os nomes e endereços das empresas, além da coincidência do sobrenome "Macedo" entre os administradores de ambas. Decido. Já houve, nos autos, a inclusão de Luiz Ferreira Maragon Macedo no polo passivo desta ação, com base na Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A orientação se aplica às execuções de dívidas não tributárias, segundo o que preceitua o verbete do Tema Repetitivo 630 do STJ: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"(evento 39, DOC1). Agora, pretende a exequente o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa Viação Frotanobre Ltda. (arrematante) e a empresa Frotanobre Transporte de Pessoal Ltda. (executada), com o seguinte fundamento: Ao que parece, há configuração de grupo econômico/Holding entre as empresa indicadas em anexo, dentre as quais está a ora devedora e a peticionária de liberação de bem. Apurou-se o parentesco entre seus sócios, sendo que os respectivos sócio-administradores, em tese, pai e filho, residem no mesmo endereço, as empresas possuem mesmo domicílio fiscal e todos são representdos pelo mesmo advogado. Além do fato de a arrematação ter ocorrido no ano de 2011 e, ultrapassados mais de 14 anos, requerer somente agora a formalização do documento, denotando o uso comum do bem. Desse modo, demonstra-se a validade da restrição imposta, via RENAJUD. Pois bem. Tramitam perante esta Subseção Judiciária diversas execuções fiscais contra o referido grupo econômico, nas quais já se reconheceu o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre suas integrantes. Ressalte-se que, em decisões proferidas nos autos dos processos 2009.38.01.003013-4 e 1811-82.2014.4.01.3801, este juízo já autorizou a inclusão de empresas no polo passivo — entre elas, as ora analisadas (arrematante e executada) —, ao se constatar que tais pessoas jurídicas foram criadas ou adquiridas com o propósito de esvaziar o patrimônio de outras empresas do grupo. A título ilustrativo, transcrevo a decisão proferida nos autos do processo nº 1811-82.2014.4.01.3801, que culminou na inclusão no polo passivo, inclusive, das empresas Viação Frotanobre Ltda. e Frotanobre Transporte de Pessoal Ltda. (evento 121-VOL5 daqueles autos): Diante do exposto, acolho os fundamentos apresentados pela exequente (evento 140, DOC1) para: i) determinar a inclusão da empresa VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA, inscrita sob o nº CNPJ 05.811.376/0001-08, no polo passivo desta execução fiscal; ii) deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa GVI5D13 (RENAVAM 00794355811 CHASSI 9BM6930282B321545, cuja placa antiga - GVI5013), que poderá ser encontrado no endereço informado no evento 135, DOC1. Juiz de Fora, na data da assinatura.

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(166)